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quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

FPM: 3.º repasse de fevereiro de 2014 será depositado amanhã sexta-feira 28

Ag. CNM
 
Será creditado nesta sexta-feira, 28 de fevereiro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio do mês de fevereiro de 2014. O montante será de R$ 1.487.720.923,40, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, ou seja, incluindo a retenção do Fundo, o repasse é de R$ 1.859.651.154,25.
 
Em comparação ao repasse de fevereiro de 2013, o decêndio teve um crescimento expressivo, de 22%, em termos brutos e nominais, sem considerar a inflação.
 
O acumulado dos decêndios de fevereiro de 2014 é de R$ 8,536 bilhões, enquanto que, no mesmo período do ano anterior, o acumulado ficou em R$ 8,571 bilhões. Em termos reais, houve uma queda de 0,4%. No ano de 2014, o FPM soma R$ 16,104 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 14,981 bilhões. Em termos reais, o crescimento é de 7,5%.
 
Redução esperada
De acordo com a Receita Federal, para o mês de março espera-se uma redução de 32% em relação a fevereiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores para que tenham prudência na execução de suas despesas já que esse mês de março o repasse será menor.

Veja aqui os valores por estado
Agência CNM

Presidente, governador e prefeito poderão ter que se afastar para concorrer à reeleição


Natalia Sá
 
 
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, a proposta que prevê o afastamento do presidente da República, governador e prefeito que decidirem disputar um novo mandato no cargo. Na oportundade, os parlamentares também debateram acerca do fim da reeleição para chefes do Poder Executivo.
 
O projeto original da Proposta de emenda à Constituição (PEC) 48/2012 tornava obrigatório o afastamento destes agentes públicos candidatos à reeleição quatro meses antes do pleito. No entanto, emenda apresentada pelo relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ajusta o início da desincompatibilização para o primeiro dia útil após a homologação da candidatura.
 
“A proposta em apreço exige o licenciamento antes das convenções partidárias, antes do pedido de registro das candidaturas e antes da homologação das mesmas. É evidente, contudo, que antes da decisão das convenções não há sequer expectativa razoável de candidatura e que, na verdade, candidaturas só passam a ter existência efetiva depois de sua homologação”, justificou o parlamentar.
 
Fim da reeleição
Parlamentares que participaram da discussão defenderam a extinção da reeleição para esses cargos e a ampliação de quatro para seis anos o mandato de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos em 2016, estabelecendo, com isso, a coincidência geral das eleições Luiz Henrique é relator da proposta e já pediu sua inclusão na pauta de votações da CCJ.
 
A PEC 48/2012 segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado.
 
Com informações da Agência Senado

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Receita disponibiliza programa para fazer declaração do IR 2014

SXC.hu

 
 
Desde quarta-feira, 26 de fevereiro, está disponibilizado o programa do Imposto de Renda (IR) 2014. O programa é obrigatório para realizar a declaração pelos contribuintes, além disso o Receitanet também é utilizado para enviar o documento à Receita. Apesar do programar já poder ser acessado, o envio da declaração só poderá ser feito apenas a partir de 6 de março.
 
Em contrapartida, o aplicativo para tablets e smartphones estará disponível somente no dia 6 de março. O prazo para o envio da declaração se encerra no dia 30 de abril.
 
O Fisco deve receber 27 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física em 2014, com aproximadamente 1 milhão de novos contribuintes.
 
Segundo a Receita Federal, são obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 em 2013.
 
Com informação do G1

Roseana pode renunciar no mês de março

Nos bastidores, aponta-se que Roseana está em dúvida sobre quando será o melhor período para renunciar (Honório Moreira)

Em um ano atípico eleitoral, o cenário político maranhense começa a ganhar forma, mesmo diante de tanto mistério acerca da possível saída da governadora Roseana Sarney (PMDB) para concorrer a uma vaga no Senado Federal. Oficialmente, a chefe do executivo estadual ainda não declarou se deixa mesmo o governo. Mas nos bastidores, os aliados dão quase como certa a sua saída para o mês de abril e não mais para antes do carnaval, como estava sendo especualado.

Porém, o que não é consenso e vem desestabilizando as certezas da base governista na Assembleia Legislativa do Maranhão é a questão quanto ao prazo de desincompatibilização. As consequências diante da escolha de Roseana vão influenciar, por exemplo, as condições de reeleição do presidente da Assembleia, Arnaldo Melo (PMDB).

Entre os deputados da base governista, as opiniões versam para a permanência de Roseana Sarney até, pelo menos, o final do mês de março, com o intuito de garantir a execução das obras que ainda estão pendentes de conclusão, como uma forma de aproveitar ao máximo os últimos dias enquanto governadora. Essa, por exemplo, é a opinião do vice-líder do governo, deputado estadual Magno Bacelar (PV), que defende que a governadora não se pronunciou ainda por estar tratando de questões administrativas do estado. “Nesse momento a governadora vem cuidando dessa agenda positiva de seu governo, de obras vitais. Esse mês de março é um mês importantíssimo para ela. É um mês de decisão, decisão política que, claro, ela está analisando da melhor forma possível. No momento ela está preocupada com essas conclusões de obras”, ressaltou Magno Bacelar.

Questionado a respeito se o anúncio se daria ainda no mês de março, Magno Bacelar diz não acreditar que a decisão seja verbalizada em meados do começo do começo do próximo mês. “Com certeza o anúncio não será feito no começo de março, nós tivemos reunidos com ela, recentemente há uns 10 dias, e esse assunto não foi tocado.
 
Este é um assunto que compete a nossa governadora sobre o momento oportuno de agir. É claro que ela tem esse espaço durante todo o mês de março, um mês que ainda tem muita coisa para acontecer”, afirmou Bacelar.

O deputado arriscou um palpite sobre a data a qual todos saberão da decisão de Roseana Sarney, que deverá acontecer perto do prazo final de desincompatibilização. “Essa decisão política eu imagino que ficará lá pelo final de março, que é exatamente o período de desincompatibilização para qualquer pré-candidato que deseja concorrer a um cargo”, finalizou Magno.

Desdobramentos
Três situações são previsíveis para a eleição de 2014. Se a governadora decidir sair, dá-se a eleição indireta, com o presidente da Assembleia assumindo interinamente por 30 dias, prazo o qual é convocado o pleito indireto, diante de duas possibilidades: uma, de ele permanecer no cargo e assim se tornar inelegível para concorrer à vaga de deputado - porém perfeitamente alistável para se candidatar a governador - e a segunda possibilidade de assumir somente pelos 30 dias, com a escolha de outro representante para terminar o mandato chamado “tampão”. Na segunda hipótese, dependendo da data que a governadora abrir vacância do cargo, Arnaldo Melo ficará sem mandato eletivo de deputado para a próxima legislatura.

Mas ao que tudo indica, a governadora deverá permanecer até o último prazo no cargo, dessa forma tornando Arnaldo Melo inelegível para concorrer novamente a deputado estadual, porém com a possibilidade de ele permanecer até os últimos dias do ano como governador do estado.

Lembrando que diante das indefinições, muita coisa ainda pode acontecer, inclusive a permanência de Roseana Sarney até o final do mandato, encerrando a sua carreira política, pelo menos nos próximos anos, conforme também já anunciado por ela mesma em outras oportunidades. 
Jornal imparcial

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

Partido Progressista (PP) consulta TSE sobre aplicação do Fundo Partidário

Ministro Dias Toffoli em sessão doTSE em 28/11/2013  Horizontal
 
Chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma Consulta formulada pelo Partido Progressista (PP) a respeito da aplicação do Fundo Partidário. O partido quer saber se as sobras dos recursos podem ser revertidas novamente ao Fundo Partidário.

Na Consulta, a legenda cita trechos da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) no ponto que trata dos recursos do fundo e questiona se “considerando que 20% dos recursos do Fundo Partidário são destinados à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, seria correto concluir que as sobras apuradas de fundação ou instituto de pesquisa do exercício financeiro de 2013 poderão ser revertidas ao Fundo Partidário que as originou”.

O relator da consulta é o ministro Dias Toffoli.

RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVAS REGRAS PARA O IMPOSTO DE RENDA 2014

Gov. PE


A Receita Federal do Brasil (RFB) divulga nesta sexta-feira, 21 de fevereiro, as novas regras para a declaração anual do Imposto de Renda de 2014. O contribuinte terá menos dias para fazer a declaração.
 
O envio começo no dia 6 de março e vai até 30 de abril, serão 56 dias para realizar obrigação perante a RFB.
 
A declaração é realizada pelo Programa Gerador de Declaração encontrado no site da Receita e pelo aplicativo disponível em tablets e smartphones.
 
Quem deve declarar
Os contribuintes que em 2013 ganharam mais de R$ 25.661,70 tributáveis ou mais de R$ não tributáveis ou tributados na fonte e com patrimônio maior que R$ 300.000 são obrigados a declarar. Além disto declaram também aqueles que tiveram ganho de capital com a venda de bem ou que realizaram operação em bolsa.
 
Em relação à atividade é obrigatório declarar quem teve receita bruta de mais de R$128.308,50 em 2013.
 
Novidade
Uma das novidades de 2014 é a declaração preenchida para os contribuintes que possuem certificação digital. A declaração já vem com dados sobre rendimentos, deduções entre outros, feitos pela própria RFB para facilitar a declaração do contribuinte.
 
informações da Folha de S. Paulo

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Veja o que muda para os usuários após o Facebook comprar o WhatsApp

fb1 Facebook faz conferência para anunciar detalhes da compra do WhatsApp 

O Facebook comprou o WhatsApp Messenger por US$ 16 bilhões e comunicou o acordo na quarta-feira (19), mas nada muda para os usuários – pelo menos por enquanto. A exemplo de quando adquiriu o Instagram em 2012, a maior rede social do mundo garante que não irá alterar nada no modus operandi do mensageiro.

Apesar de já possuir um aplicativo de mensagens instantâneas, o Facebook Messenger, a rede social garante que não fará qualquer tipo de fusão entre seus membros e os do WhatsApp. Até o momento, também não anunciou novidades em relação à sincronização ou integração entre seu antigo aplicativo e a nova aquisição – o que não indica que isso não possa ocorrer no futuro.

O WhatsApp vai manter a sua marca, a sua sede em Mountain View, na Califórnia, e a sua diretoria liderada pelo presidente-executivo Jan Koum, que agora se junta também ao conselho diretor do Facebook. A equipe de funcionários também segue a mesma. Segundo o próprio Facebook, uma negociação recente prova que este é o melhor modo de realizar a transição.
whatsbookUsuários fazem modificações na logomarca 


“O Facebook apoia um ambiente onde pessoas com mentes independentes podem criar companhias e focarem no seu crescimento, enquanto se beneficiam da expertise e dos recursos do Facebook. Este modelo está funcionando muito bem com o Instagram, e o WhatsApp funcionará da mesma maneira”, diz nota oficial do Facebook. Prova disso é a coexistência do Facebook Camera e do Instagram.

Resta saber se, no futuro, haverá novidades como um login único, usando uma conta do Facebook no WhatsApp, troca de mensagens entre um aplicativo e outro, fim da assinatura no WhatsApp, e outros detalhes. Mas, por enquanto tudo segue igual, tanto no WhatsApp quanto no Facebook Messenger.

JP

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

Governadora anuncia aumento salarial para Servidores efetivos hoje à tarde



Após tantos anos não se noticiava na mídia do Estado do Maranhão. A governadora do Estado do Maranhão Roseana Sarney anunciará na tarde desta quarta-feira (19), aumento salarial para todos os servidores efetivos. O reajuste é parte das ações do Plano de Valorização do Servidor.

O anúncio ocorre a partir das 14h, durante coletiva de imprensa que será realizada no Palácio dos Leões.

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Receita deposita restituições do imposto de renda


A Receita Federal depositou hoje (17) as restituições dos contribuintes que estão na lista do segundo lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2013 (IRPF). Com as restituições pagas agora, chega a 18,14% o percentual de declarações do IRPF liberadas da malha fina do ano passado. O lote está disponível para consulta desde o último dia 10 no site do Fisco ou por meio do ReceitaFone (146). A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smarthphones que usam os sistemas operacionais Android e iOS que facilitam a consulta.

Em 2013 foram retidas em malha 711,3 mil declarações. Em janeiro foram liberadas 61,5 mil no primeiro lote residual e, agora, são mais 67,4 mil. Para fugir da malha fina, os contribuintes devem enviar uma declaração retificadora, caso detectem o problema. O extrato da declaração está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), onde também se encontram outras informações relativas ao IRPF.

Além do lote de 2013, foram liberadas da malha fina restituições de declarações de 2008 a 2012.

A Receita reitera que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer a requisição por meio da internet preenchendo o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Dirpf.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento pelos telefones 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome e em qualquer banco.
JP



Desativação completa de lixões nos 217 municípios do Maranhão ocorrerá até 2016

Aterro da Ribeira em São Luís. Central de Tratamento de Resíduos entrará em operação em junho de 2014 na capital. (Mauricio Alexandre/OIMP/D.A Press)
Aterro da Ribeira em São Luís. Central de Tratamento de Resíduos entrará em operação em junho de 2014 na capital.



Um levantamento realizado pelo jornal Correio Brasiliense, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal revelou que até o fim de 2013 apenas o governo de Santa Catarina havia conseguido erradicar os lixões. No Maranhão, de acordo com o levantamento, a previsão é que a completa desativação dos lixões em todos os 217 municípios, ocorra até o ano de 2016.

De acordo com levantamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema), realizado em 2013, há lixões em funcionamento em todos os 217 municípios maranhenses. Os dados indicam, contudo, que 20% dos municípios já iniciaram o processo de desativação. O cronograma de desativação dos lixões nos municípios varia de acordo com cada situação. Para algumas cidades, a meta é desativar os lixões em 2014; em outras, a desativação só deve ocorrer em 2015 e 2016.
Correio Braziliense

sábado, 15 de fevereiro de 2014

Assembleia do MA aprova projeto que prevê eleição indireta a governador

Assembleia ainda precisa regulamentar critérios sobre quem poderá concorrer à eleição indireta ao governo do Estado (Foto: Divulgação/Agência Assembleia)
Assembleia ainda precisa regulamentar critérios sobre quem poderá concorrer à eleição indireta ao governo do Estado
 


A Assembleia Legislativa do Maranhão (AL-MA) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei do deputado Edilásio Júnior (PV), que prevê eleição indireta para governador e vice-governador do Estado nos casos de vacância dos cargos nos dois últimos anos de mandato.

De acordo com o Projeto de nº 012/2014, se vagos os cargos de governador e vice-governador do Estado do Maranhão nos últimos dois anos de mandato, a eleição para preenchimento dos cargos será feita pelos deputados estaduais, em sessão pública, por meio de votação nominal e aberta.

A medida já existia na Constituição Estadual, no inciso primeiro, do artigo 61.

Antes da aprovação em plenário, os deputados passaram mais de 30 minutos discutindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o projeto. Eles suprimiram a expressão "até", que estava no segundo artigo do projeto. Assim, a partir do momento em que o cargo de governador estiver vago, a eleição indireta deverá ser feita "em" 30 dias e não "até".

Os critérios sobre quem poderá concorrer à eleição ainda serão regulamentados em resolução legislativa que vai ser definida pela Mesa Diretora da Assembleia. O projeto diz que a eleição deve ocorrer em sessão extraordinária marcada para tal fim.
 
Entenda
 
Com a renúncia de Washington Oliveira para o cargo de vice-governador e sua nomeação para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), desde novembro do ano passado o Maranhão não possui um substituto direto, se o cargo de governador for declarado vago. Caso a governadora Roseana Sarney (PMDB) se ausente ou renuncie ao cargo, ele será ocupado pelo presidente da Assembleia Legislativa e correligionário, Arnaldo Melo (PMDB).

Os dois chefes dos poderes pertencem ao mesmo grupo político e avaliam a possibilidade de Roseana Sarney deixar o governo até 5 de abril, para disputar uma vaga no Senado.
Do G1 MA

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Resíduos Sólidos: Subcomissão vota plano de trabalho hoje terça-feira, 11

Irdeb/BA

 
 
Os parlamentares que compõem a Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos vão se reunir nesta terça-feira, 11 de fevereiro, para leitura e aprovação do plano de trabalho. Instalado no fim de 2013, o colegiado tem por objetivo acompanhar o andamento da implantação, pelas prefeituras, das determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 
A Lei 12.305 foi sancionada em 2010,e prevê que os Municípios têm até este ano para se adaptarem às normas. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, vem frequentemente alertando que os Municípios sofrem com a falta de recursos financeiros e técnicos, pois a elaboração e a execução do Plano dependem de capacitação e dinheiro.
 
A visão de Ziulkoski foi reforçada pelo presidente do colegiado, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), durante a reunião de instalação do grupo. Cícero destacou que muitos Municípios não começaram a implantar o sistema de tratamento do lixo, sendo necessário discutir alternativas de financiamento para contribuir com as prefeituras. “Nós que criamos a legislação vamos poder fazer o diagnóstico de como ela está sendo implementada e colaborar para que atinja os seus objetivos”, ressaltou. Eduardo Amorim (PSC-SE) é o vice-presidente e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) o relator da subcomissão.
 
Plano
De acordo com a Lei 12.305/2010, o Plano Municipal de Resíduos Sólidos deve apresentar: diagnóstico da situação dos resíduos sólidos; identificação das áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada; possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios; identificação dos resíduos sólidos e dos geradores; análise dos procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; definição do desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; regras para o transporte, entre outras diretrizes.
 
Informações da Agência Senado

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Processo Civil: permitido pagamento de honorários a advogados públicos

SXC.hu

Um dispositivo previsto no novo Código de Processo Civil permite o pagamento de honorários para advogados públicos. Este trecho foi aprovado nesta terça-feira, 4 de fevereiro, no Plenário da Câmara dos Deputados. Os parlamentares votam esta semana vários destaques que alteram o atual CPC – este texto no caso está no Projeto de Lei 8.046/2010.

Com a aprovação do dispositivo, uma lei posterior deve ser criada para garantir este pagamento. Os honorários são pagos ao governo nas ações em que ele é vencedor. A parte perdedora é condenada a pagar um percentual do valor da causa como honorários. Atualmente, este dinheiro vai para os cofres do governo. Quando criada a lei, o novo CPC repassará o valor para o advogado público.

O autor do PL 8.046/2010, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), lembra que outras categorias de servidores públicos, como médicos e professores, também recebem gratificações vinculadas ao desempenho. Em alguns Estados e Municípios essa partilha para os advogados é permitida mesmo sem a lei federal.
Agência CâmaraAgência Câmara 
Contra as bases 
A aprovação surpreendeu, pois as maiores bases na Câmara – do PT, PMDB e PP-Pros – indicaram a rejeição do PL. Para a maioria dos deputados, a divisão dos honorários deve fortalecer a advocacia pública. Para os contrários, esse pagamento pode incentivar os advogados públicos a manter ações apenas para ganhar honorários.

Outro destaque do novo Código de Processo Civil voi votado, mas rejeitado. Ele ampliava as atribuições dos oficiais de justiça ao permitir que eles atuassem como conciliadores. Ficaram para votação nesta quarta-feira, dia 5, pontos como a mudança no regime de prisão do devedor de pensão alimentícia e a emenda para restringir a penhora de contas bancárias e investimentos.

O texto base foi aprovado em novembro de 2013, mas possui 40 destaques que devem ser analisados e votados separadamente. O novo CPC tem como principal objetivo acelerar a tramitação das ações cíveis, que incluem direito de família, do consumidor, trabalhista, tributário, pedidos de indenização, briga de condomínio, questionamento de contratos, entre outros.
Agência Câmara