Escolas já podem escolher livros didáticos para 2016

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Começa nesta sexta-feira, 28 de agosto, o prazo para a escolha dos livros didáticos que serão utilizados pelos alunos do 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental a partir do ano que vem. Professores, diretores e coordenadores educacionais das redes públicas de ensino têm até o dia 8 de setembro para indicar as obras mais adequadas ao projeto pedagógico de cada escola no sistema eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
 

Para auxiliar na escolha, o FNDE disponibilizou o Guia de Livros Didáticos 2016, com resenhas e informações de cada uma das obras aprovadas para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).
 

De acordo com o FNDE, o PNLD 2016 apresenta duas novidades em relação a edições anteriores. Esta será a primeira vez que estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental receberão livros de arte. Além disso, os professores terão duas opções em relação aos componentes de ciências, história e geografia. Podem optar por obras específicas de cada uma dessas disciplinas ou escolher a coleção integrada de ciências humanas e da natureza.
 

Regra

Como regra básica, devem ser selecionadas duas opções de cada disciplina, de editoras diferentes. Caso não seja possível a aquisição dos livros da editora da primeira opção, o FNDE negociará as obras da segunda. Caso o colégio não acesse o sistema ou não registre opção em nenhum momento, será encaminhado, compulsoriamente, um dos títulos aprovados para o PNLD 2016 de cada componente curricular.
 

O PNBL tem por objetivo prover as escolas públicas de ensino fundamental e médio de livros didáticos e acervos de obras literárias, obras complementares e dicionários. A cada ano, o FNDE adquire e distribui livros para todos os alunos de determinada etapa de ensino, repõe e complementa os livros reutilizáveis para outras etapas. Um mesmo período recebe todos os livros novos a cada três anos.
 

Negociação

Nesta edição do PNLD, serão selecionadas obras didáticas de todos os componentes curriculares do 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental. O FNDE negocia a aquisição das obras com as editoras e, em função da escala da compra, consegue preços bem abaixo dos praticados no mercado. A previsão é de comprar cerca de 50 milhões de exemplares, em benefício de 10,4 milhões de alunos dos anos iniciais do ensino fundamental. 

Da Agência CNM, com informação da Agência Brasil

Pedido de vista suspende julgamento do registro do Partido da Mulher Brasileira

 

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu, na sessão plenária desta quinta-feira (27), o pedido de registro do Partido da Mulher Brasileira (PMB) nacional. O relator, ministro Luiz Fux, votou no sentido de deferir o registro.

 

De acordo com o relator, foram juntadas as assinaturas verificadas pelos cartórios eleitorais, somadas 71.252 certidões consolidadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, além de 231 mil certidões expedidas pelos cartórios eleitorais juntadas na inicial, ultrapassando o montante de assinaturas de apoiamento necessárias ao registro.

 

Os requisitos, disse Luiz Fux, atendem o artigo 19 da Resolução 23.282 do TSE, que trata das exigências necessárias ao registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido no TSE.

BB/CM

 

 

Retificados os valores do salário educação para Municípios do Maranhão e de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria 347/2015 do Ministério da Educação retifica o salário educação dos Estados de Santa Catarina e Maranhão para o exercício de 2015. Foram alteradas informações como o número de alunos, os coeficientes de distribuição dos recursos e os valores estimados das quotas estadual e municipal dos repasses. A portaria foi publicada na edição desta quarta-feira, 27 de agosto, do Diário Oficial da União (DOU).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica: essa retificação ocorre devido a correção das matrículas referente ao Censo Escolar 2014 dos Municípios de Balneário Barra do Sul (SC) e São Luiz Gonzaga do Maranhão (MA). Ambas as correções publicadas na Portaria 733 de 17 de julho de 2015.

Os dados retificados demonstram aumento no número de matrículas nestes dois Municípios por motivos determinados e esclarecidos em processo judicial. Com isso os valores do repasse do salário educação para eles tiveram aumento. Assim, os demais Municípios desses Estados tiveram queda.

Veja os novos valores da estimativa do salário educação retificados para Maranhão e Santa Catarina 

Acesse a Portaria 347/2015

Feriado bancário nesta sexta-feira no Maranhão

Os consumidores que têm contas a pagar vencendo nesta sexta-feira, 28, podem fazer sem susto na próxima segunda-feira (31). É que as instituições bancárias estarão fechadas em todo o Maranhão devido ao feriado bancário instituído pela Lei Estadual nº 10.100 de 2014. 

Conforme o Sindicato dos Bancários do Maranhão (Seeb-MA), não haverá expediente nas agências e postos bancários nesta sexta-feira, e informa que já enviou ofício comunicando sobre o feriado aos bancos e à Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

Mesmo no feriado, canais como internet banking e caixas eletrônicos funcionarão normalmente.

Sampaio enfrentará quatro jogos difíceis fora de casa

 

 

 

O Sampaio Corrêa vai fazer o seu primeiro jogo do segundo turno da Série do Campeonato Brasileiro diante do Macaé, no sábado, 29, às 16h30, no Estádio Moacyrzão. Além dos cariocas, o Tricolor pega Náutico, Criciúma e Bahia fora, nos próximos seis jogos. Em casa, joga contra Mogi-Mirim, América-MG e Ceará.

O desempenho do Tricolor, longe do Castelão, é muito fraco, com apenas 26,7% de aproveitamento (duas vitórias, dois empates e seis derrotas) e para conseguir subir de divisão a equipe precisa começar a somar mais pontos fora de casa e os próximos quatro jogos são decisivos para isso.

 

O Macaé vem de quatro derrotas seguidas e não consegue vencer na competição há oito jogos. A última, foi na 12ª rodada, dia 10 de julho, contra o Paysandu, atuando em casa. O retrospecto do time carioca no seu estádio não é dos melhores, em dez jogos, soma quatro vitórias, três empates e três derrotas com 50% de aproveitamento.

 

Entre o jogo do Rio de Janeiro e o confronto diante do Náutico, o Sampaio recebe o Mogi Mirim no Castelão. A partida contra o Alvirrubro pernambucano, na 23ª rodada, deve marcar o confronto entre os invictos atuando em casa. O Náutico tem, hoje, a mesma campanha do Tricolor, jogando na Arena Pernambuco. Além do embate de retrospectos, a partida colocará, cara-a-cara, postulantes ao G-4.

 

Após a nova batalha em Recife, o Tubarão enfrenta América-MG e Ceará novamente em São Luís, antes de encarar duas viagens, onde se encontra com Criciúma e Bahia. O time catarinense ocupa a 10ª colocação e tem uma campanha de 60% dentro de casa. São cinco vitórias, três empates e duas derrotas no Heriberto Hülse.

 

O Bahia, ao lado de Sampaio e Náutico, é um dos invictos sob seus próprios domínios. São sete vitórias e três empates, o que o transforma em outro adversário duro para o Sampaio jogando na Fonte Nova.

 

Caso consiga somar pontos nesses jogos longe de São Luís, o Sampaio começa a consolidar sua campanha rumo à Série A em 2016. As próximas rodadas serão decisivas para as pretensões tricolores.

 

Próximos jogos do Sampaio 

 

29/08 – Macaé x Sampaio – Moacyrzão
01/09 – Sampaio x Mogi Mirim – Castelão
04/09 – Náutico x Sampaio – Arena Pernambuco
08/09 – Sampaio x América-MG – Castelão
12/09 – Sampaio x Ceará – Castelão
15/09 – Criciúma x Sampaio – Heriberto Hülse
19/09 – Bahia x Sampaio – Arena Fonte Nova

 O Imparcial

Maioria do TSE decide abrir processo que pode levar à cassação de Dilma

A presidente Dilma Rousseff participa da cerimônia de anúncio do programa de investimentos em energia elétrica, no Palácio do Planalto, Brasília (DF)

 

 

Depois de duros embates entre os ministros, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria nesta terça-feira para dar continuidade a uma ação que pode levar à cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff (PT) e do vice-presidente Michel Temer (PMDB) por abuso de poder político e econômico. A ministra Luciana Lóssio - ela própria uma das ex-advogadas eleitorais de Dilma - pediu vista e interrompeu o julgamento, mas quatro ministros já votaram a favor do prosseguimento da ação de impugnação do mandato da petista. Com isso, Dilma pode ser intimada a se defender.

 

Em análise individual, a ministra Maria Thereza Assis Moura, relatora do caso, havia negado seguimento à ação que questionava a legalidade da disputa eleitoral por considerar frágeis as provas apresentadas pelo PSDB, autor da ação, no pedido de abertura do processo. Mas o caso chegou ao Plenário após recurso dos tucanos. Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha, Luiz Fux e Henrique Neves consideraram que a ação contra a chapa Dilma-Temer deve continuar na Justiça Eleitoral. Apenas a ministra Maria Thereza votou, em sessão anterior, para rejeitar o recurso do PSDB e sepultar o pedido. Ainda não há, por ora, julgamento de mérito sobre o eventual abuso ou não da chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014.

 

Na sessão desta terça, confrontada com as recentes revelações da Operação Lava Jato, que colocam a licitude do financiamento da campanha de Dilma em xeque, Maria Thereza disse que não votou baseada em convicções políticas e afirmou que também deseja "um país sem corrupção". Embora a Lava Jato tenha colocado o governo diariamente nas páginas policiais, a ministra disse que as revelações do petrolão vieram depois da ação apresentada pelo PSDB no final do ano passado e declarou que caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao TSE, processar ações desta natureza. "Os fatos foram trazidos à luz dos acontecimentos de 2014. Como todo brasileiro, também quero um país sem corrupção, que seja melhor para nossos filhos e netos. Os fatos são graves, mas são fatos supervenientes, que nem mesmo o autor da ação tinha conhecimento quando a ação foi trazida", disse.

 

A argumentação foi rebatida pelo ministro Gilmar Mendes. Para ele, não são os fatos que são posteriores à ação que pode levar à cassação do mandato de Dilma. Segundo o magistrado, o PSDB reuniu o que se conhecia de possíveis irregularidades na época imediatamente após a reeleição de Dilma em outubro, mas não tinha como saber em detalhes revelações que vieram à tona apenas este ano, como os depoimentos do empreiteiro Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia. Pessoa disse ter repassado dinheiro desviado da Petrobras para a campanha política de Dilma por meio de doações oficiais.

Receita envia cartas para contribuintes com problemas na Declaração do Imposto de Renda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Após constatar indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015, a Receita Federal envia aos contribuintes 450 mil cartas com alertas para retificação. Elas ressaltam a possibilidade de autorregularização, por meio da retificação da declaração.

Estas cartas são avisos sobre imposto a pagar ou saldo zero. Ao corrigir a declaração, o contribuinte pode escapar de autuação e multas. De acordo com a Receita, não é costume dos contribuintes procurar o site para resolver problemas com a declaração. A página é mais acessada para consulta do IR a ser restituído.

Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Minas Gerais foram os primeiros Estados a receber a carta. Contribuintes que moram nos demais Estados e no Distrito Federal deverão receber o aviso até setembro.
RegularizaçãoNão é necessário que o contribuinte vá a uma unidade da Receita para a regularização. Basta acessar o extrato da declaração para verificar o motivo da retenção, via site. Para isso, o contribuinte deve localizar a página do e-CAC. Lá estão outras informações relativas ao Imposto de Renda. Quem enviou as informações e identificou algum erro deve fazer a retificação para sair da malha fina.

Para utilizar o e-CAC, o contribuinte precisará ter um código de acesso gerado na própria página da Receita ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada. Para gerar o código, terá de informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios.

Receita permite parcelamento de débitos por meio de aplicativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Receita Federal liberou um aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União. O acesso deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). A portaria, que regulamentou o parcelamento simplificado, prevê a concessão de parcelamentos em até 60 vezes, sendo o valor de cada negociação limitado a R$ 1 milhão.

 

Os débitos em cobrança judicial com leilão designado continuam sendo parcelados exclusivamente nas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

 

No caso das empresas, o pedido de parcelamento deverá ser feito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O sistema buscará de forma automática todos os débitos do CNPJ centralizador e dos CNPJ a eles vinculados.

 

No caso de Pessoa Física (PF) o pedido de parcelamento será feito pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). O contribuinte deverá selecionar a matrícula da qual deseja parcelar os débitos. Posteriormente, deverá selecionar os débitos que deseja negociar. Como não há possibilidade de selecionar débitos de matrículas distintas, o contribuinte deverá fazer uma negociação de parcelamento para cada matrícula que possuir.

Agência CNM, com informações da Agência Brasil

Número do CPF poderá ser utilizado no novo Registro Civil Nacional

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ganha apoio proposta para que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) seja o número a ser utilizado no novo Registro Civil Nacional (RCN), uma espécie de carteira de identidade única. O Projeto de Lei (PL) que institui o RCN (PL 1775/15) está sendo analisado em comissão especial da Câmara.
 

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso explicou que o CPF tem uma ampla utilização na sociedade e está sendo integrado às bases de dados cartoriais por meio do Sistema Integrado do Registro Civil. A integração vai permitir que, até o final do primeiro trimestre de 2016, o cadastro no CPF seja feito assim que um novo nascimento for registrado em cartório. No final deste ano, isso já deverá acontecer em São Paulo e no Rio de Janeiro.
 

O representante da Receita Federal disse ainda que o órgão está trabalhando na confecção de cadeias de relacionamentos familiares dos contribuintes a partir das informações disponíveis. Ele explicou que isso será importante para os gestores de políticas públicas.
 

Absurdo um novo número

O deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator do projeto, disse que não faz sentido criar um novo número de registro em vez de usar o CPF: "Nós obrigarmos o País inteiro a readequar todos os seus sistemas; pequenos empresários, as pessoas que são microempreendedores, todos eles terão que, por uma vontade nova, uma iniciativa nova, criar um campo novo e começar do zero com este número do RCN. Parece-me que é uma coisa absurda".
 

TSE

As informações biométricas, foto e impressões digitais, já vêm sendo coletadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a intenção é usar a tecnologia do tribunal para o novo registro. 

Da Agência CNM, com informação da Agência Câmara

Alerta: gestores municipais só terão até o dia 28 de agosto para preencher os dados do Censo Escolar 2015

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta a todos gestores municipais que não percam o prazo para o preenchimento dos dados do Censo Escolar da Educação Básica 2015. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o prazo já foi estendido até o dia 28 de agosto, e não haverá nova prorrogação, pois o sistema não apresenta mais nenhuma falha.

 

A CNM ressalta aos gestores a importância de acompanharem as orientações do INEP, uma vez que o preenchimento dos dados, serve de base para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de programas federais, como o da merenda e transporte escolar".

 

Orientações

O Município poderá obter esclarecimentos através da Coordenação do Censo Escolar da Educação Básica pelos telefones: (61) 2022-3180 ou pelo e-mail: censoescolar@inep.gov.br. 

Acesse aqui a Portaria355
Acesse aqui o Educacenso

Aposentados e pensionistas receberão metade do 13.º salário a partir do dia 24 de setembro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A partir do dia 24 de setembro, no pagamento da folha, os aposentados e pensionistas receberão o adiantamento do 13.º salário. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará metade do valor total. Os outros 50% serão depositados em dezembro, como de costume.

O adiantamento foi confirmado por meio de nota da Presidência da República, divulgada nesta segunda-feira, 24 de agosto.

Esperava-se que o governo faria o adiantamento em duas parcelas: 25% em setembro e 25% em outubro. Mas, a nota derrubou essa ideia. O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) informou que, desde 2006, a primeira parte do 13.º
deste público era paga em agosto.
Agência CNM, com informações da EBC

MP determina que consumidores não pagarão conta de hidrelétricas por escassez de chuva

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma medida provisória que soluciona o valor acumulado pelas hidrelétricas em consequência da escassez de chuvas, sem aumentar tarifas nem impactar o consumidor foi editada pelo governo federal na última terça-feira, 18 de agosto.

 

Segundo o texto, a conta acumulada em 2015 será assumida pelas próprias geradoras, que serão compensadas com um prazo adicional nos contratos de concessão pelo tempo necessário para amortizar o montante.

 

Sem a MP, a maior parte da conta seria transferida para as tarifas, em consequência das decisões judiciais já concedidas, que estão isentando as hidrelétricas da responsabilidade pela maior parte dos valores.

 

Adesão voluntária

A adesão das geradoras ao novo mecanismo é voluntária, e terá como pré-condição a desistência das ações judiciais que hoje contestam o critério do ajuste da geração (Generation Scaling Factor – GSF), do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.

 

Para o futuro, a MP cria um mecanismo que protege tanto o gerador quanto o consumidor, e que minimizará os custos de uma eventual crise hídrica com a solução prevista pela medida. Pela regra, fica definido que os geradores assumem um risco de 12% da energia contratada.

 

Deste total, 7% será coberto por um prêmio de risco pago pelos geradores, uma espécie de seguro, mediante redução nas tarifas de energia, por meio das contas das bandeiras tarifárias. Outros 5% serão cobertos com energia nova a ser contratada ou construída pelo gerador. Atualmente, os geradores reconhecem um limite máximo de 5% de risco.

INSS aumenta de 30% para 35% o limite de empréstimo consignado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O aumento do limite do empréstimo consignado em folha de pagamento foi autorizado e regulamentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O limite passa de 30% para 35% da renda mensal do benefício pago.

A mudança foi regulamentada por meio de instrução normativa do INSS, publicada no Diário Oficial da União. A medida entrou em vigor nesta terça-feira, 17 de agosto.

De acordo com a instrução, este percentual a mais de 5% só poderá ser usado para pagamento de compras com cartão de crédito. O desconto é para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil.
Agência CNM, com informações da EBC

Aplicativo do Simples permite consultar a situação dos débitos apurados e declarados pelo contribuinte

 

Os Municípios contam agora com um aplicativo que permite consultar a situação dos débitos apurados no Simples Nacional e declarados pelo contribuinte em Declaração Anual (DASN) ou pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D).

 

Esta ferramenta também serve para a consulta aos Documentos de Arrecadação (DAS) emitidos. O "Consulta Cobrança" foi divulgado pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), por meio de comunicado, no dia 14 de agosto.

 

Duas funcionalidades são permitidas com esse aplicativo: Consulta Débitos Declarados e Consulta Documentos de Arrecadação (DAS).

 

Débitos Declarados

Por meio da funcionalidade "Consulta Débitos Declarados", o Município poderá consultar os débitos apurados no Simples Nacional e declarados pelo contribuinte que estejam em cobrança no âmbito da Receita Federal do Brasil.

 

É possível ainda consultar os detalhes de cada tributo ao selecionar a situação dos mesmos, os créditos que estão alocados a cada tributo, os eventos relacionados e indicação de parcelamento.

 

Documentos de Arrecadação

Na funcionalidade "Consulta Documentos de Arrecadação (DAS)", o usuário poderá consultar os DAS emitidos e pagos, e os DAS pagos que estão na base de inconsistência.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que os DAS ficam na base de inconsistência quando não é possível identificar o perfil do documento e os valores a serem distribuídos a cada ente no momento do repasse pelo agente financeiro centralizador (geralmente, em razão de erro de digitação no código de barras).

 

Nestes casos, o valor é repassado ao Tesouro Nacional fica pendente aos entes até a identificação e vinculação. Após a vinculação do documento (procedimento realizado na RFB), o pagamento sai da base de inconsistência e passa para a base de consulta documentos de arrecadação pagos. Na sequência, o documento é tratado e os valores de Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são objeto de repasse aos entes federados. Essa consulta permite que os Municípios verifiquem se um determinado pagamento ainda se encontra na base de inconsistência.

 

Orientações

A CNM informa que a ferramenta é destinada apenas à consulta, não permite alterações da situação dos débitos, como alocações, desalocações, suspensões e transferências. Essas operações são realizadas por servidores da RFB em aplicativo próprio.

Esta primeira versão do aplicativo não permite consultar a situação atual dos débitos transferidos à Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa ou controlados por processo, como por exemplo débitos lançados pelo Sistena eletrônico único de fiscalização (Sefisc) ou transferidos para processo.

Confederação participará de audiência sobre piso do magistério na Comissão de Educação do Senado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nesta quarta-feira, 19 de agosto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participará de uma audiência pública na Comissão de Educação do Senado Federal. O tema da reunião será: a valorização dos profissionais da educação: piso, carreira, jornada e elevação da remuneração média.

 

A CNM explica que essa audiência faz parte do ciclo de Audiências Públicas: Financiamento da Educação Básica no Brasil, na qual a CNM foi convidada em abril para debater sobre a avaliação e as perspectivas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação (Fundeb).

 

Para a CNM é de grande importância participar de um novo debate, principalmente por se tratar do piso salarial do magistério, no qual a entidade reivindica mudanças no critério de reajuste da Lei 11.738/2008.

 

Impacto nos Municípios

Para CNM, esse critério de reajuste tem causado impacto nas contas municipais, que já enfrentam uma das piores crises da história, uma vez que se esse percentual de reajuste do piso continuar com o critério atual disposto na Lei o gasto das prefeituras com os professores no próximo ano aumentará mais do que a arrecadação.

 

A audiência vai acontecer no Plenário 15, anexo II, Ala Senador Alexandre Costa.

CNM explica mudanças no repasse para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A recente Portaria 1.024/2015 do Ministério da Saúde cria o Fundo de Assistência Financeira e Complementar (AFC) e o Incentivo de Custeio para os Agnetes Comunitários de Saúde (ACS). Muitos gestores municipais procuram a Confederação Nacional de Municípios (CNM) com dúvidas em relação a esta portaria. Por isso, a CNM explica alguns pontos destaques do documento.

 

Esta Portaria foi publicada no dia 21 de julho e trata dos Agentes Comunitários de Saúde. Ela estabelece critérios para o repasse financeiro e para cumprimento do piso salarial nacional.

 

O documento regulamenta de onde a gestão municipal vai onerar os recursos financeiros para o cumprimento da Portaria. Será do orçamento do Ministério da Saúde, e do repasse que será efetuado pela pasta aos Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio da Assistência Financeira Complementar e Fortalecimento de Politicas Afetas a Atuação da Estratégia de ACS-5%. O valor só será pago proporcionalmente a um número máximo de Agentes, desde que cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

 

Recebimento do piso

Após a publicação da Portaria 1.024/2015, teve início o processo de mudança no recebimento do piso. Assim, alguns Municípios ainda perceberão as três rubricas na consulta de pagamentos, no site do Fundo Nacional de Saúde. Outros não encontrarão valores na ação Agente Comunitário de Saúde.

 

Para entender os três fundos:

 

1- Fortalecimento de Politicas Afetas a Atuação da Estratégia de ACS-5%.
Refere-se ao incentivo de custeio, de 5% do piso salarial, equivale a R$ 50,70 por ACS.

2- Assistência Financeira Complementar (AFC).
Refere-se ao pagamento do piso salarial, composto por 95%, equivalente a R$ 963,30 por ACS.

3- Agentes Comunitários de Saúde.

É o antigo fundo, onde era repassado o piso dos ACS, de acordo, com informações do Departamento de Atenção Básica (DAB), este Fundo deixará de existir em 2016.

 

De acordo com as atualizações no sistema do FNS, durante este ano, alguns Municípios ainda perceberão repasses no fundo dos ACS, outros o terão zerado. O fundo deixará de existir em 2016, e somente constará o Fundo Assistência Financeira Complementar e Fortalecimento de Politicas Afetas a Atuação da Estratégia de ACS-5%.
Veja tabela com valores  

Confederação pede ao IBGE um prazo para as prefeituras contestem a estimativa populacional

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou, por meio de ofício, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um prazo para que as prefeituras contestem a estimativa populacional. Os dados da pesquisa serão divulgados ainda neste mês de agosto.

 

Até 2013 os Municípios que não concordavam com os resultados do IBGE podiam solicitar uma espécie de revisão, no prazo de 20 dias, após a publicação oficial – nos termos do parágrafo 1.º do artigo 102 da Lei 8.443/1992. No entanto, a Lei Complementar (LC) 143/2013 eliminou esta possibilidade.

 

Diante disso a CNM quer saber detalhes sobre a possibilidade de questionamentos. A informação é importante para os governos municipais, pois é com base nos dados do Instituto que são calculados os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

Assim que obtiver resposta do IBGE, a CNM irá comunicar e orientar os gestores municipais por meio do site.

 

No ano passado, a pedido da CNM, o Instituto analisou os recursos, e garantiu o prazo de 20 dias para que as prefeituras encaminhem as propostas de recursos.

 

Veja aqui o oficio

Brasil intensifica fiscalização contra o trabalho infantil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Brasil assumiu o compromisso de eliminar as piores formas de trabalho infantil, que constam na lista Trabalho Infantil Proibido (TIP), até 2016. O país foi o primeiro a elaborar a lista e tem exportado o modelo para outros países.

 

O documento foi elaborado com base no mapa do trabalho infantil, que mostra onde estão os focos, como ocorre e quais danos causam à saúde e à vida das crianças e adolescentes.

 

A luta contra o trabalho infantil já apresentou resultados no Brasil. Em duas décadas, houve redução de oito para cerca de dois milhões e setecentos mil crianças e adolescentes que ainda realizam trabalhos proibidos para sua idade.

 

Trabalho Infantil Proibido

Cerca de 11 locais e atividades são listadas como piores formas de trabalho infantil como agricultura, exploração florestal, pesca, indústria extrativa, indústria do fumo, construção, trabalho doméstico entre outras.

 

E quatro trabalhos foram incluídos na lista como prejudiciais à moralidade, como qualquer serviço prestado que envolva bebidas alcoólicas e exposição a abusos físicos, psicológicos ou sexuais.

 

No Brasil, adolescentes a partir dos 16 anos podem trabalhar com contrato de trabalho normal, porém devem atentar para as atividades proibidas que constam na lista das piores formas.

Agência CNM, com informações do MTE

Confederação faz alerta sobre os Planos Municipais de Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

No dia 24 de junho finalizou o prazo para que gestores municipais elaborassem seus Planos Municipais de Educação (PME), esse prazo foi fixado pela Lei 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) para a década de 2014 a 2024.
 

Hoje, dos 5.568 Municípios 5.193 já elaboraram seus planos, conforme dados apresentados pelo Ministério da Educação (MEC).
 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta a todos os gestores municipais que, devido ao prazo de apenas um ano para elaboração do PME, nem sempre esse processo foi precedido do necessário diagnóstico da realidade educacional no Município. Portanto, durante a vigência da Lei do PME será preciso acompanhar a execução das metas e estratégias previstas no plano, permanentemente retomando o diagnóstico da educação municipal e ampliando debate com a sociedade local. Nenhuma dessas tarefas é de simples execução.
 

Estimativas necessárias

Ao mesmo tempo, talvez seja oportuno lembrar que cada Município deve estimar os custos das metas previstas em seu PME e, se for o caso, levantar eventuais necessidades de aporte de auxílio financeiro das demais esferas da Federação. Especialmente deve prever os recursos federais que serão necessários à implantação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e, posteriormente, do Custo Aluno Qualidade (CAQ), que deverá ocorrer em meio à vigência do PNE.
 

Por fim, a CNM orienta os gestores municipais para que tomem as iniciativas necessárias à elaboração e implementação dos PMEs, pois planejamento é condição imprescindível para uma boa gestão pública. Apesar das limitações criadas pelo prazo fixado pela Lei do PNE, as administrações municipais podem aproveitar essa oportunidade para planejar a expansão da oferta e a melhoria da qualidade da educação municipal.