FPM: último repasse de julho será depositado no dia 29 e totaliza R$ 2,18 bilhões

As prefeituras brasileiras recebem nesta sexta-feira, 29 de julho, a terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês vigente. O montante será de R$ 1,75 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante é de R$ 2,18 bilhões.

 

Se comparado com o terceiro decêndio de julho de 2015, o valor do FPM apresenta um crescimento de 7,15%. Porém, como observa a área de Estudos Técnicos da entidade, esse leve aumento é nominal, não levando em conta os efeitos da inflação. Ao considerar os fatores externos, o terceiro decêndio demonstra uma redução de 0,60%.

 

A queda mais significativa ocorreu no primeiro decêndio deste mês, quando foi registrada uma variação negativa de 10,82%. Quanto ao FPM acumulado em julho, resultado do somatório dos três decêndios, a Confederação sinaliza uma diminuição de 1,15% nos repasses. Em julho de 2015, as prefeituras receberam R$ 5,17 bilhões, enquanto que neste ano o montante foi de R$ 5,11 bilhões.

 

Atenção gestores

 

O repasse do FPM acumulado de julho não inclui os valores de 0,5% de 2015 nem o 0,75% de 2016, decorrente da Emenda Constitucional (EC) 84/2014. No acumulado de 2016, o FPM soma nominalmente R$ 48,489 bilhões frente aos R$ 49,157 bilhões no mesmo período do ano anterior.

 

Para os próximos meses, a previsão elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é de crescimento de 9,3% em agosto e uma queda de 4,9% em setembro. Isso em relação ao mesmo período de 2015. A entidade lembra que essas previsões são nominais e, portanto, não consideram os efeitos da inflação, fator que pode reduzir mais o FPM.

 

Veja aqui os valores do Fundo por Estado e coeficiente

Publicada Portaria com reestimativa do salário – educação deste ano

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foi divulgada a reestimativa do salário-educação de 2016. A atualização foi publicada na Portaria 335/2016 que altera dados da Portaria 43/2016. Ambas dispõem sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação a vigorar no exercício de 2016.

 

A publicação dessa nova portaria  se dá em decorrência da retificação nos dados do Censo Escolar 2015 de alguns Municípios do Estado de São Paulo, que por decisão judicial  tiveram suas matrículas corrigidas. Os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins também tiveram correção nas matrículas na modalidade da educação de jovens e adultos no ensino fundamental.

 

Diante disso, existe a possibilidade de alteração para maior ou menor dos valores de repasses das quotas estaduais e municipais de alguns Municípios. O salário educação é uma contribuição social paga pelas empresas e corresponde aliquota de 2,5% calculados sobre a folha de pagamento. Segundo a legislação vigente, a arrecadação dessa contribuição é feita pela Receita Federal e sua distribuição pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

Distribuição

Do total dos recursos arrecadados, 90% são divididos em 30% correspondente à cota federal e 60% da cota estadual e municipal. Esses 60% voltam ao Estado onde foram arrecadados e são distribuídos entre o governo do Estado e os Municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino, apurado no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição.

 

Os 10% restantes, chamados recursos desvinculados do salário-educação, são aplicados pela União e, da mesma forma que os 30% da cota federal, destinam-se ao financiamento de projetos, programas e ações da educação básica.

 

Utilização dos Recursos

 

Os recursos do salário-educação poderão ser aplicados em despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em todas as etapas e modalidades da educação básica conforme define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, elencadas em seu artigo 70.

 

A CNM ressalta que, de acordo com a Lei 9.766/1998, art. 7º, é vedado o pagamento com pessoal com esses recursos. Portanto, não se pode pagar o salário do pessoal docente e demais trabalhadores da educação, mesmo quando não estão em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

 

Acesse aqui a Portaria 335/2016.


Confira os valores por Município. 

Alagoas
 

Amazonas

Bahia

Ceará

Maranhão 

Minas Gerais
Mato Grosso do Sul

Pará 

Paraíba

Pernambuco 

Piauí 

Paraná

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Santa Catarina

Sergipe 

São Paulo

Tocantins 

Eleições 2016: máquina fotográfica e celular são proibidos na cabina de votação

 

As eleições deste ano estão chegando e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já começou a publicar um conjunto de orientações para os eleitores. Entre elas, não utilizar em hipótese alguma o celular na cabina de votação ou equipamentos como máquinas fotográficas, filmadoras que possam comprometer o sigilo do voto.

 

O órgão explica que a “cabina de votação é o local reservado da seção eleitoral em que o eleitor pode expressar, com total sigilo, tranquilidade e plena certeza de inviolabilidade, seu voto na urna eletrônica”. Portanto, quando se dirigir à cabina de votação, o eleitor deve respeitar as proibições impostas pela legislação federal.

 

No dia da votação, é permitida a manifestação individual, desde que silenciosa, da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato. Essa manifestação pode ser feita pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, exclusivamente.

 

Porém, fica vedado o uso de qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto. Celulares, máquinas fotográficas, filmadoras e equipamentos de radiocomunicação consistem em alguns exemplos. A mesa receptora fica responsável por reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando.

 

O ministro Henrique Neves reforça que o momento do voto “é solene”. “É o instante no qual eleitor exerce a sua plena liberdade de escolha. Não pode haver neste momento nada que, de alguma forma, possa identificar o voto. Por isso, é que não se admite que ele porte uma máquina fotográfica ou aparelho celular, para evitar que isso possa ser utilizado para revelar o conteúdo do voto. Então, essa é a razão pela qual o eleitor vai à cabine sem qualquer aparato que possa registrar o seu voto”, esclarece o ministro.

 

Crime eleitoral

 

O ministro lembra que a tentativa de quebra ou a quebra do sigilo do voto é tipificada como crime eleitoral. “Obviamente, quando é o próprio eleitor que tenta quebrar [o sigilo de] seu voto, isso tem que ser analisado também de outra forma. Mas a principal consequência é que esse voto será tido como nulo. Isso pode, inclusive, gerar uma nulidade maior do que a que simplesmente afeta o voto do eleitor”, afirma.

Informações do TSE

Calendário de pagamento do PIS 2016/2017 está disponível

 

O novo calendário de pagamento do PIS 2016/2017 já está disponível para consulta. A estimativa é que 22,3 milhões de trabalhadores tenham direito ao benefício, que começa a ser pago a partir de 28 de julho, seguindo as novas regras definidas pela Medida Provisória 665.

 

Serão destinados cerca de R$ 14,8 bilhões para pagamento do Abono Salarial no calendário 2016/2017. De acordo com o calendário, quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberá o benefício ainda no ano de 2016.

 

Já os nascidos entre janeiro e junho receberão no primeiro trimestre de 2017. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2017, prazo final para o recebimento.

 

Novas regras

Este ano, a principal novidade fica por conta das novas regras estabelecidas pelo governo federal para o saque do benefício. Segundo o novo regimento, o valor do PIS é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior.

 

Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2015 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2015 completo.

 

Também só terá direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais, com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2015.

 

Rendimentos do PIS

Quando o saque do PIS não é efetuado, o valor é incorporado ao saldo de quotas. Ao final do exercício financeiro, em 30 de junho, após a atualização do saldo, os rendimentos são disponibilizados para saque no novo calendário. Os rendimentos variam conforme o saldo existente na conta do PIS vinculada ao trabalhador.

 

Prazo prorrogado

Mais de 1,2 milhão de trabalhadores de todo o País ainda podem sacar o Abono Salarial do PIS/Pasep 2014. O prazo, que havia terminado no último dia 30, foi prorrogado. Dessa forma, o trabalhador que perdeu o prazo ganhou uma nova chance de retirar o abono, que vai de 28 de julho até 31 de agosto.

Depois desse novo prazo, os valores referentes aos abonos salariais não sacados retornarão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), o volume total de recursos disponíveis chega a R$ 1,08 bilhão.

Informações da CEF

Municípios já podem acessar a nova edição do Manual de Demonstrativos Fiscais no site da STN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os Municípios já podem acessar a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a edição será válida a partir do exercício financeiro de 2017.

 

A CNM lembra que o Manual estabelece regras de harmonização e alterações decorrentes da padronização e da harmonização conceituais, em grande parte advindas dos resultados das discussões abordadas no Grupo Técnico de Padronização de Relatórios (GTRel). Define orientações metodológicas, conforme os parâmetros definidos pela Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Dentre as alterações desta edição, pode-se citar, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a reformulação do Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS, que passa a exibir os quadros do plano previdenciário e do plano financeiro no mesmo anexo, em casos que ocorrerem a segregação das massas. No Relatório de Gestão Fiscal (RGF), ressalta-se a reformulação dos Demonstrativos da Dívida Consolidada e das Operações de Crédito, deixando-os mais apropriados à legislação e ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

 

Novo modelo

A CNM reforça que essas ações fazem parte do processo de implementação de um novo modelo de contabilidade pública a ser adotado no país, tendo por base regras voltadas para a transparência e responsabilidade fiscal harmonizadas e padronizadas no âmbito do GTREL.

 

Para à íntegra da 7ª edição do MDF, acesse aqui.

Planejamento enviará ao Congresso projetos de leis para reajuste de 14 categorias

 

O Ministério do Planejamento confirmou em nota oficial que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional os projetos de lei referentes a acordos salariais firmados com 14 categorias.

 

Os acordos com essas categorias foram assinados formalmente entre fevereiro e maio deste ano, mas os projetos não haviam sido enviados. "O encaminhamento dos PLs agora busca fortalecer a relação de confiança entre o Estado e os servidores", destaca a nota.

 

Segundo o Planejamento, o objetivo é aprimorar a prestação dos serviços públicos sem maiores transtornos para a população. "Especialmente neste momento em que o País recebe um grande número de turistas e as atenções internacionais estão voltadas para o Brasil", diz a nota.

 

São as seguintes as categorias beneficiadas:

- auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria da Receita Federal;

- auditores-fiscais do Ministério do Trabalho;

- médicos peritos do INSS;

- polícia federal (delegado, perito, escrivão, papiloscopista e agente), Polícia Rodoviária Federal;

- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), analista técnico de Políticas Sociais (ATPS) e analista de Infraestrutura; e

- perito agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

 

Previsto na LOA

Segundo o Planejamento, o impacto dos reajustes em 2016 está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Os impactos nos anos seguintes serão incorporados nas respectivas LOAS.

 

"É importante notar que as despesas com pessoal do governo federal estão estáveis nos últimos anos em relação ao PIB, tendo, inclusive apresentado uma pequena queda, de 4,6% do PIB em 2009 para 4,2% na estimava para 2016, já considerando os reajustes", afirma o Planejamento. De acordo com o governo, nos períodos 2012-2015, essas categorias tiveram reajustes que somaram em geral 18% para uma inflação acumulada de 40%.

Informações da Agência Estado

A sociedade pirapemense reconhecendo o trabalho das polícias parceiras

por Joacy Alemão

         

 

 

 

            O blog do Joacy Alemão, neste momento de tristeza pensando no sofrimento das pessoas e das famílias que estão passando por essa dor, deixa aqui a minha solidariedade e meu pedido ao Senhor Jesus que o conforte a todos os seus familiares. E quero parabenizar aos policiais da civil e militar que conjuntamente desenvolveram seus trabalhos investigativo e ostensivo, onde os seus desempenhos estão sendo reconhecidos por toda a sociedade pirapemense. Obrigado a todos que participaram diretamente ou indiretamente na captura desses elementos.

     O blog do Joacy Alemão,neste momento tira o chapéu a todas as polícias Civil e Militar. Parabéns! E Muito Obrigado pelo deve cumprido!

Eleições Municipais: Sistema de Prestação de Contas Eleitorais é disponibilizado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Já está disponível para download, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). A ferramenta deve ser utilizada por candidatos e partidos políticos para registrar a movimentação financeira da campanha e gerar a prestação de contas eleitoral.
 

O SPCE é um programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral para auxiliar candidatos e partidos políticos na elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais e deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações. Os dados inseridos devem ser gravados em arquivo gerado pelo SPCE e encaminhados pelo módulo de envio, respeitando os prazos estabelecidos em lei.
 

A novidade é que o sistema foi adaptado para dar cumprimento à medida de transparência incluída pela Lei 13.165/2015, a lei da Reforma Eleitoral, que determina o envio à Justiça Eleitoral dos dados sobre o financiamento eleitoral a cada 72 horas, contadas a partir do recebimento da doação. A partir de 15 de agosto, na medida em que os relatórios financeiros de campanha sejam enviados, o sistema será atualizado e possibilitará a consulta pública na página do TSE.
 

Sistema atualizado

A cada eleição a Justiça Eleitoral aprimora o sistema para facilitar e acelerar o exame das prestações de contas de campanha. Adotado desde 2002, o Tribunal tem agregado ao sistema novos mecanismos de fiscalização de contas eleitorais, inclusive por meio da troca de informações com outros órgãos públicos como a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda.
 

Após a entrega das contas, os técnicos do TSE verificam se a prestação de contas está composta pelas peças exigidas pela legislação. O exame prossegue com a verificação da origem dos recursos, a conformidade das receitas e gastos, o cumprimento quanto à aplicação dos recursos do Fundo Partidário nas destinações específicas da Lei 9.096/95, a regularidade da escrituração contábil e a pertinência e validade dos comprovantes de receitas e gastos.
 

Procedimentos

Se identificadas inconsistências no exame da prestação de contas, os técnicos sugerem ao ministro relator das contas que seja aberto ao partido prazo para manifestação quanto às inconsistências encontradas. O tempo para resposta das diligências é de até 72 horas, no caso de prestação de contas de campanha eleitoral e, em regra, de até 20 dias para as diligências decorrentes do exame da prestação de contas anual dos partidos políticos.
 

Caso a legenda não entregue a prestação de contas dentro do prazo, a Presidência do Tribunal é informada que a sigla está inadimplente quanto a essa obrigação. O partido, então, é intimado a apresentar as contas em até 72 horas.
 

Após esse período, se o partido permanecer inadimplente, o presidente do Tribunal ou o juiz eleitoral deverá determinar a suspensão imediata da distribuição ou repasse de novas cotas do Fundo Partidário, nos termos da Portaria TSE 148/2015, sujeitando-se, ainda, o partido ao julgamento de contas não prestadas.
 

Se a prestação estiver completa, a Justiça Eleitoral determinará, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não existir, a afixação dos balanços no cartório eleitoral, para que algum outro partido ou cidadão, caso queira, possa questionar as contas ou impugná-las. 

Informações do TSE

Mais Médicos: 500 profissionais cubanos chegam no Brasil esta semana

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) afirmou que 250 médicos da cooperação cubana para o Programa Mais Médicos desembarcaram no Brasil esta semana. Esses médicos se juntaram aos outros 50 profissionais que já haviam chegado no início do mês. No dia 21 de julho, ainda chegarão mais 250 profissionais.
 

Esses médicos e outros, num total de 1.100, que devem chegar entre julho e agosto estão vindo para ocupar vagas em aberto há mais tempo em Municípios vulneráveis. Os cubanos recém-chegados devem ficar em Brasília por cerca de 20 dias para resolver questões burocráticas de documentação e logo após irão para os Municípios previamente selecionados pelo Ministério para ocupar os postos de trabalho.
 

Os médicos que estão com os contratos se encerrando neste período ficaram mais alguns meses no Brasil considerando a delicadeza do momento com a Olimpíada, o enfrentamento do vírus zika, e as eleições municipais. O governo de Cuba se comprometeu a não retirar nenhum médico da cooperação cuja missão se encerre no 2.º semestre e só retomar a substituição a partir de novembro de 2016 pós-eleições municipais.
 

Programa Mais Médicos

O Programa levou profissionais a 4.058 Municípios, 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) e atende hoje mais de 60 milhões de pessoas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está atenta à situação do Programa já que muitos relatos de prefeitos mostraram que o atendimento dos médicos estrangeiros é essencial para a atenção básica à saúde. O retrocesso do Mais Médicos pode prejudicar os Municípios que se encontram em uma das maiores crises da história recentes do Sistema Único de Saúde.
 

A CNM fez inúmeras solicitações ao Ministério da Saúde, na tentativa de acelerar o processo de reposição, o questionamento dos prefeitos refere-se a demora para repor os profissionais que deixaram seus postos de trabalho e retornaram a Cuba além da falta de informações. Os gestores sem previsão de datas aguardam esses profissionais para a continuidade dos atendimentos na atenção básica, de fato a demora na reposição, tem causado transtornos e sobrecarga de trabalho a outros médicos nos Municípios brasileiros.
 

Informações do Conasems

Partidos já podem realizar convenções para escolher candidatos à eleição municipal

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A partir desta quarta-feira, 20 de julho, os partidos políticos poderão realizar as convenções partidárias para escolher os candidatos que vão concorrer às eleições, em outubro, para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. As convenções poderão ser feitas até o dia 5 de agosto.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a data para a realização das convenções mudou com a Lei 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral de 2015. Antes da legislação, as convenções eram feitas entre os dias 10 a 30 de junho do ano em que ocorre a eleição.

Também a partir desta quarta-feira, juízes que forem cônjuges ou parentes de candidatos não poderão exercer algumas funções. Segundo o Código Eleitoral, desde a homologação da convenção partidária até a diplomação do candidato, “e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos tribunais eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição”.

De acordo com o TSE, pai, mãe e filhos são considerados parentes consanguíneos em primeiro grau. Já irmãos, avós e netos são de segundo grau. São considerados parentes por afinidade em primeiro grau sogro, sogra, genros e noras e de segundo grau, padrasto, madrasta, enteados e cunhados.

Informações da Agência Brasil

Gestores municipais relatam dificuldades para pagar piso salarial do magistério

A área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atendido gestores municipais, diariamente, com dificuldades para pagar o piso salarial do magistério, que vigora em R$ 2.135,64 neste ano. No geral, eles questionam a obrigatoriedade e afirmam que a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é insuficiente para o cumprimento da lei do piso e para manutenção das atividades educacionais. 

 

Diante dos relatos feitos pelos municipalistas, principalmente por meio de ligação telefônica, a CNM lembra: a Lei 11.738/2008 determina que o reajuste da categoria, ocorra anualmente no mês de janeiro, com base na variação de crescimento do valor mínimo anual por aluno definido nacionalmente referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb. 

 

Ainda conforme esclarecimentos da entidade, o valor por aluno é resultado da divisão da receita do Fundo pela matrícula nessa etapa da Educação Básica, que diminui a cada ano em decorrência do chamado bônus demográfico, ou seja, do decréscimo ano a ano do número de nascimentos no país. Nesse sentido, a receita maior dividida pela matrícula menor tem como resultado um porcentual que cresce mais do que o crescimento da receita. 

 

Este ano

Por conta desse critério, o reajuste anual do valor do piso do magistério sempre será maior do que o crescimento da receita do Fundeb. Este ano, por exemplo, o reajuste foi de 11,36% enquanto a receita do Fundo registrou crescimento de apenas 4,93%. 

 

A CNM reconhece os problemas mencionados pelos gestores. Há anos, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, tem apresentado aos poderes Legislativo e Executivo a necessidade de mudança da norma atual para reajuste do piso nacional do magistério. Por não está alheia a realidade dos Municípios, a Confederação reafirma sua posição e atuação para que a essa urgente mudança ocorra.

 

Solução

A entidade reitera a defesa da imediata aprovação do texto original do Projeto de Lei 3.776/2008, do Executivo, pela Câmara dos Deputados, para que seja adotado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) do ano anterior como índice de atualização anual do valor do piso dos professores.

 

Novo modelo de financiamento estudantil entrará em vigor em 2017

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Um novo modelo para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será lançado no ano que vem, e segundo o Ministério da Educação se chamará “Fies Turbo”. De acordo com a pasta, a reformulação do programa vai ampliar o número de vagas ofertadas.

 

O ministro disse, ainda, que é preciso aumentar o número de estudantes no nível superior para alcançar as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

 

Na última semana, por meio de medida provisória, o governo determinou que a partir de agora as instituições privadas de ensino superior passam a pagar a remuneração administrativa dos bancos na concessão do Fies.

 

O custo será de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados.

 

A mudança nas regras foi criticada pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior que, por meio de nota, disse que a medida terá "inegável impacto" no setor, especialmente nas instituições "que mais dependem do Fies".

Informações da EBC

Estados e Municípios poderão ter plano de previdência complementar da Funpresp-Exe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Foi enviado ao Congresso Nacional, para apreciação dos parlamentares, um projeto de lei que autoriza a Funpresp-Exe - fundação que administra planos de benefícios para os servidores da União – a gerenciar planos para os servidores de Estados e Municípios, que criem regime de previdência complementar por lei própria. Cada ente terá plano de benefício próprio, CNPJ próprio, além de conta individualizada.

De acordo com a proposta, os planos terão independência patrimonial e não haverá solidariedade entre os entes patrocinadores. Isso significa que bens, direitos e rendimentos de cada plano “não vão se comunicar”. Desse modo, em caso de inadimplência, o plano de um ente não afetará o plano de outro.

Somente serão oferecidos aos servidores, segundo o projeto, planos de contribuição definida. As regras, se aprovadas, vão valer apenas para novos servidores, que terão como teto de benefícios previdenciários o mesmo valor pago aos segurados do Regime Geral (INSS) – hoje R$ 5.189,82. O objetivo é oferecer, no futuro, uma renda adicional aos servidores.

Cerca de 3,5 milhões de pessoas participam da Previdência Complementar no Brasil, seja como participantes (ativos), aposentados e pensionistas. Para o Ministério do Trabalho e Previdência Social, a medida proporcionará “equidade entre os regimes de previdência”.

Informações do Ministério do Trabalho e Previdência Social

Justiça eleitoral pode divulgar informações ao eleitor no rádio e na televisão a partir do dia 16 de julho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com a proximidade das eleições, é necessário o manter o eleitor informado sobre o funcionamento do processo eleitoral. Para isso, a legislação eleitoral prevê que, a partir do dia 16 de julho até o dia 15 de agosto, as emissoras de rádio e televisão requisitadas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral 10 minutos diários da programação para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. O mesmo tempo também deve ser disponibilizado para a divulgação de informações nos três dias que antecedem o pleito, marcado para o dia 2 de outubro.
 

Essa é uma importante ferramenta de comunicação com o eleitorado, uma vez que os meios radiofônico e televisivo abrangem audiência relevante com a possibilidade de atingir um grande número de eleitores. Geralmente, as informações produzidas para serem divulgadas são de cunho instrutivo, com datas e explicações sobre o funcionamento do pleito, além de esclarecimentos ou avisos de importantes alterações de procedimentos, como mudança em aspectos técnicos que possam afetar diretamente a vida do eleitor no processo eleitoral.
 

Informações do TSE

Com alta inexpressiva, segundo decêndio do FPM será depositado nesta quarta-feira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio deste mês será creditado nas contas das prefeituras brasileiras nesta quarta-feira, 20 de julho. O montante transferido será de R$ 605.519.908,61, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 756.899.885,76.

Em comparação com o segundo decêndio de julho de 2015, a atual parcela teve um crescimento de 8,15% em termos nominais, ou seja, desconsiderados os efeitos da inflação. No entanto, se compreendidos os efeitos negativos da inflação, com a desvalorização da moeda, o atual decêndio apresenta um crescimento pífio, de 0,32%.

Somados o primeiro e o segundo decêndios deste mês, obtém-se R$ 2,921 bilhões. No mesmo período do ano anterior, o montante das primeiras duas parcelas do mês de julho ficou em R$ 3,126 bilhões. Em termos nominais, o somatório dos repasses caiu 6,58%.

Já no acumulado do ano, até aqui, o FPM soma nominalmente R$ 46,299 bilhões contra os R$ 47,114 bilhões no mesmo período do ano anterior. Sendo assim, o somatório dos repasses caiu 1,73%, o que caracteriza uma redução nos valores efetivamente repassados.

Se levados em conta os efeitos danosos da inflação, o fundo acumulado em 2016 tem queda bem mais expressiva: 10,31% menor do que o mesmo período do ano anterior.

E importante frisar que no montante acumulado não estão incluídos os valores do 0,5% de 2015 e o 0,75% de 2016, decorrente da emenda constitucional nº. 84/2014, uma conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Previsões

O repasse do segundo decêndio de julho foi maior em 30,9% que o da previsão enviada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no dia 15 de julho.

Para o mês de julho, espera-se uma queda de 10,6%. Quanto aos próximos meses, a previsão revista pela STN é de crescimento de 9,3% em agosto e uma queda de 4,9% em setembro, sempre em relação ao mesmo período de 2015.

A CNM lembra que essas previsões são nominais e, por isso, não consideram os efeitos da inflação.

Veja aqui estudo completo com valores do segundo decêndio.

Rodrigo Maia é eleito novo presidente da Câmara

Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ)

 

 

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) venceu a eleição para presidente da Câmara. Maia teve 285 votos contra 170 do deputado Rogério Rosso (DEM-RJ), no segundo turno do pleito. Foram registrados também cinco votos em branco. Após a divulgação do resultado, eles abraçaram-se, aos gritos de "Fora, Cunha" de um grupo de deputados. Maia tomou posse imediatamente.

 

Ele agradeceu ao líder do PT na Casa, Afonso Florence (BA), pela "confiança". O novo presidente da Câmara também agradeceu à família e chorou. Maia afirmou que terá muito trabalho a fazer e que tem de pacificar o plenário. De acordo com o novo presidente da Casa, não é só do governo que vêm boas ideias e cada deputado tem de ser ouvido. Após o discurso de posse, Maia encerrou a sessão e convocou uma outra, não deliberativa, para esta quinta-feira, 14, às 14 horas.

 

Cerca de uma hora e meia depois de a sessão ter sido suspensa, os parlamentares iniciaram o segundo turno da votação. Por ordem alfabética, Maia e Rosso tiveram dez minutos cada para falar no plenário.

 

No intervalo, eles circularam de liderança em liderança negociando apoio para as suas candidaturas. Em seu discurso, Maia buscou agradar governistas e oposicionistas. Ao falar do seu pai, o ex-prefeito Cesar Maia, e lembrar da Constituinte, o parlamentar citou políticos de nomes de diversos partidos, como Ulysses Guimarães, fundador do PMDB, Mário Covas, fundador do PSDB, e José Genoino, do PT.

 

Maia afirmou que foi muito criticado no início da disputa por ter buscado apoio de partidos da esquerda, mas defendeu a unidade da Casa. Ele também aproveitou para rebater críticas dos bastidores de que é antipático e adotou um discurso de aproximação, dizendo que é igual a todos.

"Dizem que o Rodrigo não sorri, mas o Rodrigo cumpre palavra, Rodrigo é leal, acho que isso é que é determinante para o mandato parlamentar", disse. "Se eu sentar naquela cadeira eu serei só um de 513, nós vamos comandar essa cada juntos", continuou. "Quero acabar o império dos lideres,porque os líderes são importantes, mas todos tem que ter oportunidade de falar."

 

Maia afirmou ainda que o momento é de crise e que a Câmara enfrentará "projetos difíceis" e que o futuro líder da Casa precisará ter "responsabilidade independente de ser governo e oposição". Ao falar das votações, Maia defendeu o fim das votações de madrugada.

 

Em um discurso de morde e assopra, Maia criticou o governo Dilma Rousseff, dizendo que alertou que o Brasil estava "quebrado", que a situação "só piorou" com o tempo, e que o Legislativo precisa falar sobre questões do Executivo. Em sua fala, Rosso abriu mão de parte do seu tempo de fala.

 

Antes do discurso, Rosso convidou Maia para subir na tribuna e eles se abraçaram. "Quero dizer que, é claro, quem senta naquela cadeira não é uma pessoa, somos todos nós", discursou. "De fato é um mix de emoção, ansiedade, mas de convicção, de que é esse Parlamento que vai enfrentar com altivez e coragem as reformas estruturantes que sabemos que o Brasil precisa." Rosso também fez uma brincadeira, dizendo que por residir em Brasília não vai precisar usar avião da FAB e vai economizar.

Reajuste salarial de servidores da União aguarda sanção presidencial

Mesmo com o cenário nacional de recessão financeira, de crescimento do desemprego e de piora na qualidade de vida da população, de modo geral, o Plenário do Senado Federal aprovou oito projetos que preveem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares da União. As aprovações ocorreram na terça-feira, 12 de julho, e aguardam sanção presidencial. 

 

Foi aprovado aumento para os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), de civis e militares de ex-territórios, das agências reguladores e carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da área da Educação, do Poder Executivo Federal, da Câmara dos Deputados, da Advocacia Geral da União (AGU) e autarquias, das Forças Armadas e de servidores de várias áreas. 

Além desses projetos aprovados na noite de terça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 32/2016, que eleva o salário de defensores públicos da União para até R$ 31 mil.  Essa deliberação ocorreu na manhã desta quarta-feira, 13 de julho. 

 

Inoportuno

Apesar de os aumentos terem sido negociados em 2015 pela então presidente da República, Dilma Rousseff, eles foram mantidos pelo presidente interino Michel Temer. O líder do Democratas (DEM) na Casa, senador Ronaldo Caiado (GO), critica os reajustes, e diz que momento é inoportuno e que falta coerência ao governo federal e aos senadores quando atendem uma pauta corporativa em contradição ao momento econômico do país.

 

Caiado, expressa o sentimento de grande parte da população ao perguntar: "onde está o bom senso? Onde está o equilíbrio da CCJ em votar favoravelmente um reajuste diante do atual momento econômico do país? Cabe lembrar que estamos falando de uma categoria que tem a garantia constitucional ao salário. Do outro lado da corda, estamos com 12 milhões de desempregados que hoje só conseguem agendar uma consulta ao salário-desemprego para setembro", comparou o parlamentar.

 

Câmara dos Deputados

O PLC 30/2016 que trata da remuneração dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados propõe reajuste escalonado da seguinte forma: 5,5% a partir de 1.º de janeiro de 2016; 5% a partir de 1.º de janeiro de 2017, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2016; 4,8% a partir de 1.º de janeiro de 2018, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2017; 4,5% a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2018. O reajuste será estendido a proventos de aposentadoria e pensões sujeitas a reajustes com base na remuneração do servidor ativo.

 

Já o Projeto 31/2016, de autoria do Tribunal de Contas da União (TCU), aumenta a remuneração dos servidores do órgão de maneira escalonada entre 2016 e 2019. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento. Outro texto aprovado, que aguarda sanção é o PLC 33/2016 que aumenta a remuneração de diversas carreiras do Poder Executivo.

 

Carreiras federais

O texto do PLC 35/2016 trata do salário de diversas carreiras federais. Serão beneficiados, entre outros, servidores das agências reguladoras, do Inmetro, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O projeto também cria as carreiras de Analista em Defesa Econômica e Analista Administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A estimativa de gastos nestes reajustes é de R$ 118,6 milhões em 2016; de R$ 566 milhões em 2017 e de R$ 173 milhões em 2018. O benefício será para cerca de 24 mil servidores civis ativos e 11 mil aposentados e instituidores de pensão.

 

Também está entre os aprovados, o projeto 36/2016 que reajusta os salários de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. O projeto beneficia servidores do Banco Central, das carreiras do ciclo de gestão e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre outros. O pagamento de honorários advocatícios pelo ganho de causa a favor da União será composto pelos honorários de sucumbência fixados nas ações: 100% dos encargos legais sobre créditos de autarquias e fundações e até 75% do encargo legal dos demais débitos. Os honorários serão pagos aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central, assim como aos ocupantes dos cargos integrantes de quadros suplementares em extinção da área jurídica.

 

Forças Armadas

O PLC 37/2016 aumenta a remuneração dos militares das Forças Armadas em até 25% até 2019, em quatro parcelas. O impacto financeiro do projeto será, em 2016, de R$ 2,8 bilhões. Já em 2017, o impacto será de R$ 3,5 bilhões. Em 2018 e no ano seguinte, o impacto financeiro será de R$ 3,8 bilhões em cada ano. Por sua vez, o PLC 34/2016 reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

 

Por fim, o PLC 38/2016, que reajusta a remuneração de várias carreiras, como a dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O projeto também cria diversos cargos de provimento efetivo em vários órgãos da administração federal. Um deles é o de Analista Técnico de Pessoal e de Logística. A proposta aprovada pelos senadores altera a tabela de remuneração de várias funções comissionadas em órgãos do Executivo, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores e cria a Vantagem Pecuniária Específica para os policiais militares e do corpo de bombeiros dos extintos territórios federais. Os valores variam conforme o posto ou a patente.

Informações das Agências Câmara e Senado