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segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Manual on-line orienta prefeituras na elaboração dos planos de resíduos sólidos

Ag. Brasil


























Um guia virtual promete auxiliar os Municípios na construção dos planos de gestão de resíduos sólidos. Lançado no último dia 26 de fevereiro, o material é direcionado especialmente às pequenas cidades, que costumam enfrentar mais dificuldades para elaborar o documento.
 
Essa realidade já vinha sendo apontada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), desde a aprovação do Decreto 7.404/2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Dentre as principais barreiras para o não-cumprimento da legislação estão: a falta de recursos e de equipe técnica.
 
O manual busca fornecer sugestões metodológicas na elaboração do Plano Municipal Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PSGIRS). Essa terceira edição foi atualizada com conteúdo direcionado aos Municípios com até 20 mil habitantes, mas também pode ser utilizada por Municípios maiores.
 
Logo no primeiro capítulo, o guia traz informações que ajudam a fazer um diagnóstico da situação dos resíduos sólidos na cidade. São abordados desde os aspectos econômicos, ambientais, sociais até mesmo a questão jurídica.
 
Mais adiante, são fornecidas orientações sobre cálculo para taxa de resíduos sólidos, fontes para obtenção de recursos, responsabilidades compartilhadas, entre outras. Também constam exemplos e iniciativas inovadoras na gestão de resíduos no País.
 
Panorama nacional
 
Segundo levantamento realizado pelo Departamento de Ambiente Urbano, em 2015, dos 3.842 Municípios com até 20 mil habitantes, apenas 1.606 elaboraram seus planos de gestão de resíduos (41,8%).
 
Todas as cidades precisam elaborar o documento, conforme previsto na PNRS. No caso daquelas com menos de 20 mil habitantes, a Lei prevê que o plano poderá ser elaborado de forma simplificada.
 
Acesse aqui o manual

Informações do Ministério do Meio Ambiente

Eleições 2016: prazo para tirar título termina em maio

SMetal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
O processo eleitoral para escolha de representantes do Executivo e Legislativo municipal ocorrerá em outubro. Os cidadãos – acima de 16 anos – que vão participar das eleições devem ter título registrado no cartório eleitoral. O prazo para solicitar o documento ou pedir a transferência de Município, em caso de mudança de localidade, termina no dia 4 de maio. A justiça aconselha que população não deixe para a última hora.

Segundo esclarecimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), antecipar a ida ao cartório eleitoral evitará filas nos dias que antecedem o fechamento do cadastro de eleitores para o pleito deste ano. Conforme estabelece o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

O eleitor que mudou de residência, dentro do mesmo Município, também deve pedir a alteração de endereço no seu título eleitoral até a data. O prazo vale, ainda, para que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicite sua transferência para uma seção eleitoral especial, a fim de que possa exercer o direito ao voto com mais tranquilidade e sem obstáculos de ordem urbana.

Documentação
Quem for tirar o título pela primeira vez tem de apresentar documento de identificação com foto, comprovante de residência recente e comprovante de quitação militar para os homens. No caso de transferência, o cidadão deve levar o título de eleitor, comprovantes de votação ou de justificativa, documento de identificação e comprovante de residência recente. O TSE informa que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o novo modelo de passaporte não são aceitos para efeito de inscrição eleitoral
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Informações do TSE

Projeto torna obrigatória a oferta de internet nas escolas do ensino fundamental e médio

Ag. Senado

 

 

 

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Um Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) torna obrigatória a disponibilidade de internet para os alunos do ensino fundamental e médio, das redes pública e privada, para fim educacional. A matéria foi apresentada pelos participantes do programa Jovem Senador, e está na pauta de votações da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) desta terça-feira, 1.º de março.

 
A sugestão apresentada em 2014 passou por análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e foi transformada no Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2015. O texto argumenta que todas as escolas públicas urbanas deveriam estar conectadas à internet até o final de 2010. No entanto, o Censo Escolar indicou que 5,5 mil delas não tinham internet, até 2013.
 
O relator do texto na CE, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), é a favor da aprovação do texto. Apesar de considerar o projeto meritório, o senador lembrou que um tema não deve ser disciplinado por mais de uma lei, motivo pelo qual preferiu introduzir as alterações na Lei 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação.
 
Fechamento de escolas
Ainda em relação a escolas, também consta na pauta o PLS 10/2012 – do ex-senador Vital do Rego – que regula a extinção de unidades escolares da educação básica públicas e o destino de seus patrimônios. De acordo com o substitutivo, as unidades escolares públicas da educação básica somente poderão sofrer reestruturação na sua oferta de escolarização, ou serem fechadas, após a prévia manifestação do Conselho de Educação do respectivo sistema.
 
Isso, sem que haja prejuízo aos alunos e observada a destinação total da receita da venda ou do aluguel de seus prédios ao órgão responsável pela educação, sendo estes recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público.
 
Informações da Agência Senado

Gestores: fiquem atentos à situação atual do Cadastro Ambiental Rural de seu Município

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz apelo aos Municípios que ainda estão com atrasos no cadastramento de suas propriedades rurais e ressalta a importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei 12.651/2012. Se o CAR não for realizado várias sansões são previstas ao produtor, tais como o bloqueio de crédito para a produção rural.
 
No Brasil, apenas 66% das propriedades rurais foram cadastradas até o momento. Até agora a região Norte é a que possui o maior percentual de áreas cadastradas, 82,7%. Em seguida estão as regiões Sudeste (65,2%), Centro-oeste (64,1%) e Sul (33,1%).
 
O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil. Ademais a CNM alerta para um problema técnico relacionado com a metodologia de cálculo de área passível de ser cadastrada.  Os Estados do Amapá, Amazonas, Pará, Mato Grosso, Espírito Santo, e Distrito Federal apresentaram informações próprias sobre as propriedades agropecuárias. Os outros Estados tiveram seus cálculos baseados pelo Censo Agropecuário de 2006 que está desatualizado. Tal defasagem nos dados pode gerar uma falsa sensação de segurança nos Municípios. Em alguns casos, apesar dos gestores acharem que já cumpriram as metas de atualização do CAR, infelizmente, com a defasagem de dados, provavelmente ainda faltam propriedades a serem cadastradas.
 
Importância do CAR
O CAR difere dos demais documentos de imóveis rurais tais como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), ou escritura pública por agregar informações textuais a informações visuais (espaciais, georreferenciadas).
 
Ou seja, o CAR funciona como a identidade virtual da propriedade rural. Assim como uma identidade, o Cadastro contém informações básicas de seu possuidor e atua como base de quaisquer procedimentos legais relativos à propriedade em questão. Essa característica visual é a responsável pelo seu papel-chave de grande agregador da fiscalização de impostos e implantação de políticas públicas.
 
A CNM ressalta que o CAR não é o fim, mas um começo já que ele acompanha o Programa de Regularização Ambiental dos imóveis rurais. Esse programa nada mais é que a ferramenta para a eliminação dos passivos (prejuízos) ambientais das propriedades, regularização das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e de uso restrito, que poderão ser efetivados mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação ambiental.
 
Vantagens
As vantagens para os produtores rurais cadastrados são: comprovação de regularização ambiental do imóvel, segurança jurídica, acesso ao crédito agrícola, planejamento do imóvel rural, acesso ao Programa de Regularização Ambiental, possível comercialização de Cotas de Reserva Ambiental (para propriedades com área de Reserva Legal menor do que a exigida), possibilidade de suspensão de sanções para passivos ambientais e de manter ou conquistar certificações ambientais de mercado.
 
Caso seja identificado um crime passivo ambiental, o CAR garante a segurança jurídica ao produtor rural que tem prazo de até 20 anos para regularizar a pendência, por meio de um termo de responsabilidade.
 
Exemplos concretos
No Acre, o Município de Assis Brasil conseguiu, através de parceria e esforços locais, estaduais e de órgão nacional como Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), realizar um mutirão para atender a última demanda identificada. Assim, foi conseguido o resultado de 98% das pequenas propriedades já cadastradas.
 
A prefeitura de Paraíba do Sul (RJ) realizou um mutirão para o CAR nos 15 e 16 de fevereiro, com auxílio de entidades estaduais. A Secretaria do Ambiente e Agricultura do Município segue no cadastramento das propriedades rurais de maneira gratuita por meio de agendamento. Também no Rio de Janeiro, a prefeitura de Macaé fez uma parceria com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e realizou uma capacitação para produtores rurais de dez comunidades. Cerca de 90% dos produtores da região que possuem até 48 hectares receberam auxílio gratuito prestado pelo instituto. A prefeitura atua também presta atendimento do CAR às terças e quartas.
 
A prefeitura de Monções (SP) firmou convênio com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e disponibiliza gratuitamente a inscrição no CAR aos produtores rurais locais. Já o Município de Assis Chateaubriand (PR) tem o índice 66,75% de imóveis cadastrados. A cidade se destaca na Região Sul, que apresenta o menor percentual de áreas cadastradas no país.
 
Melhoria na ação dos Municípios
A Confederação ressalta que os Municípios com bons exemplos na inscrição de seus produtores no CAR firmaram convênios com órgãos estaduais e/ou municipais, mostrando que a melhor solução para a efetivação de políticas públicas de grande porte e com rapidez são as parcerias.

2.º Encontro das Cidades Históricas termina com visita técnica ao centro de São Luís

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O encerramento do 2.º Encontro Brasileiro das Cidades Históricas Turísticas e Patrimônio Mundial terminou no último sábado, 27 de fevereiro, com uma visita ao centro de São Luís (MA). O evento foi promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em parceria com o Governo do Maranhão e teve o apoio do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Maranhão (Sebrae/MA) e da Prefeitura de São Luís.
 
Segundo os organizadores o evento reuniu cerca de 450 participantes vindos de todo o país e do exterior, e levou ao Centro Histórico da capital aqueles que queriam ver mais de perto a Atenas Brasileira.
 
Coordenado pela Fundação Municipal de Patrimônio Histórico, o passeio “Caminhos da memória” permitiu que dezenas de participantes conhecessem um pouco mais da arquitetura colonial portuguesa ao visitar o centro antigo de São Luís.
 
Roteiro

A visita técnica foi iniciada em frente à Câmara de São Luís, passando pelo Mercado Municipal e pela atual sede da Defensoria Pública do Estado, prédio conhecido pelos balcões de pedra de cantaria e parede de argamassa – diferente dos característicos azulejos. O guia José de Ribamar Costa destacou, ao passar pela Rua Portugal, que São Luís possui o maior conjunto de fachada de azulejos da América Latina.
 
O passeio pela cidade seguiu pela Rua do Trapiche, com parada em frente à Casa do Maranhão - a antiga Alfândega, e pelos casarões que hoje abrigam alguns bares. O Palácio dos Leões chamou a atenção pela história e beleza e alguns participantes pararam para visitar os salões. Já as casas de Ana Jansen e de Graça Aranha remeteram os visitantes a uma viagem no tempo. O passeio foi encerrado na Praça Benedito Leite mas mais da metade do grupo quis continuar e seguiu orientada pelos mapas distribuídos. As escadarias da rua do Giz, a Praça da Faustina e o Desterro foram os destinos seguintes.
 
Recorde

Com recorde de inscrições, o 2.° Encontro Brasileiro das Cidades Históricas Turísticas e Patrimônio Mundial teve 16 horas de programação completamente técnica, “tratando de temas comuns entre as cidades participantes, como a preservação do patrimônio histórico, enfrentamento de problemas sociais, implantação de políticas de melhoria da infraestrutura e a promoção dos sítios históricos enquanto destinos turísticos”, pontuou Delma Andrade, secretária-adjunta de Cultura e Turismo do Estado.
 
Os participantes terão acesso aos certificados no site do evento, além de arquivos e fotos e ainda à Carta de São Luís, documento final que conterá os pontos levantados no encontro que colocou o Patrimônio Histórico no foco das discussões.
 
Acesse aqui o site do 2.º Encontro Brasileiro das Cidades Históricas Turísticas e Patrimônio Mundial

Informações da Secretaria de Estado de Turismo do Maranhão

Câmara deve votar projeto que altera cálculo da dívida de Estados e Municípios

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O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 1.º de março, o Projeto de Decreto Legislativo 315/2016 que susta a forma de cálculo do desconto da dívida de Estados e Municípios em renegociação com a União. A Proposta de Emenda à Constituição 1/2015, que aumenta o valor mínimo aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, também está na pauta da semana.

O projeto de decreto pede a anulação do Decreto 8.616/2015, do governo, que estabeleceu novos indexadores para o cálculo, baseado em uma fórmula que usa a Selic acumulada de modo composto - juros compostos, ou juros sobre juros. A diferença em relação aos juros acumulados de forma simples provoca um desconto menor que o esperado pelos entes federados.

Anteriormente, a renegociação das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a União, autorizada pela Lei Complementar 148/14, previa a troca do índice de IGP-DI mais 6% a 9% ao ano para IPCA mais 4% ao ano ou a taxa Selic, o que for menor. Como a lei não faz referência a qual variação acumulada pode ser usada, o Executivo usou a variação composta, provocando desconto menor.

Recursos do SUS
Também está na pauta da semana a Proposta de Emenda à Constituição 1/2015, que assegura mais recursos ao setor público de saúde. O substitutivo aprovado em comissão mista amplia gradualmente o piso federal sobre a receita corrente líquida (RCL) – ao final de seis anos, esse percentual será de 19,4%. A proposição tem o apoio de várias entidades, conselhos e federações da área da saúde, inclusive da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O texto inicial da proposta estabelecia aumento escalonado em cinco anos, com o percentual chegando a 18,7%. O montante executado não poderá ser destinado a pagamento de pessoal e encargos sociais.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos com saúde para a União em 13,2% da RCL para 2016, 13,7% para 2017, 14,1% para 2018, 14,5% para 2019 e 15% a partir de 2020.

Informações da Agência Câmara

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

Confederação celebra Dia Laranja pelo fim da violência contra as mulheres

Ag. CNM
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este dia 25 de fevereiro marca um momento especial. Em todo o mundo, agências das Nações Unidas e organizações da sociedade civil celebram o Dia Laranja pela eliminação da violência de gênero. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participa novamente este ano do movimento internacional e encoraja os gestores municipais a desenvolverem ações para o empoderamento feminino.
 
Criada em julho de 2002 pela ONU, a campanha “Una-se pelo fim da violência contra as mulheres” coloca sob os holofotes um tema atual, que é realidade em diversos países ao redor do mundo. A Organização proclamou o dia 25 de cada mês como o Dia Laranja, como forma de manter acesa a discussão sobre a violência de gênero.
 
A CNM apoia esta ação e reconhece que a igualdade de gênero, o empoderamento das mulheres e a eliminação da violência contra elas são centrais para o desenvolvimento sustentável de Municípios e comunidades.
 
Projeto próprio
 
Desde abril de 2014, a entidade executa o Projeto Municípios Seguros e Livres de Violência contra as Mulheres, em parceria com a União Europeia. A proposta é estimular a articulação de líderes mulheres de governos locais e da sociedade civil para o planejamento e a construção de políticas públicas de prevenção e combate à violência contra o público feminino.
 
Com aplicação nos estados de Pernambuco e Rio Grande do Norte, as atividades do projeto são voltadas tanto para aumentar a segurança das mulheres nos espaços públicos, quanto para oferecer uma maior rede de assistência àquelas que sofrem violência doméstica e familiar.
 
Convite
 
A cor laranja, vibrante e otimista, representa um futuro livre de violência. A CNM convida governos, ativistas e parceiros das Nações Unidas em todo o mundo a mobilizar pessoas e agir pela eliminação da violência contra mulheres e meninas.
 
Saiba mais sobre o Projeto Mulheres

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

Partidos e candidatos devem ficar atentos às novas orientações sobre abertura e encerramento de contas

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sugere que os candidatos as eleições de 2016 observem as novas orientações divulgadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos.
 
O comunicado 29.108/2016 foi elaborado em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei 13.165/2015 na Lei das Eleições 9.504/1997 e na Lei dos Partidos Políticos 9.096/1995. Também seguiu as orientações das Resoluções do TSE 23.464/2015 e 23.463/2015 – que tratam, respectivamente, da prestação de contas anual dos partidos e da prestação de contas de campanha eleitoral. Por fim, observou as determinações da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE 1.019/2010, elaborada pela Receita Federal e pelo TSE.
 
Segundo o comunicado, os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal devem estar atentos às novas orientações para proceder à abertura de contas de depósitos à vista quando solicitada por agremiações e candidatos.
 
Contas partidárias
 
As orientações valem para contas partidárias destinadas à movimentação de recursos originários das seguintes fontes: Fundo Partidário; doações privadas destinadas às campanhas eleitorais; outros recursos destinados à manutenção ordinária do partido; e recursos destinados ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres.
 
Já no ano de realização de eleições ordinárias ou suplementares, os candidatos devem providenciar a abertura de conta bancária eleitoral para a movimentação de recursos originários do Fundo Partidário e de doações privadas recebidas, para aplicação em campanha eleitoral.
 
Extratos eletrônicos
 
O comunicado também alerta que tanto as contas partidárias quanto as eleitorais devem ser específicas e individualizadas de acordo com a origem dos recursos. Além disso, os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal devem fornecer mensalmente os extratos eletrônicos dessas contas ao TSE, até o último dia útil do mês seguinte ao que se referem.
 
Acesse aqui a íntegra do Comunicado 29.108 do Banco Central.
 
Informações do TSE

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Governo antecipa pagamento de servidores estaduais neste sábado (27)


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Devido a viabilidade financeira do Estado, o Governo do Estado antecipará, neste sábado (27), o pagamento dos servidores públicos estaduais, que estava previsto para ser efetuado no dia 1º de março. A medida obedece determinação do governador Flávio Dino e beneficia mais de 110 mil servidores ativos e inativos, que integram a folha de pagamento.
 
O calendário de pagamentos elaborado para o ano de 2016 apresenta sempre os dois primeiros dias úteis, do mês subsequente ao trabalhado, como referência para pagamento. Contudo, as datas são firmadas como limite, pois o Estado vem antecipando o pagamento, sempre que possível.

Municípios em débito com o Siops podem ter repasse de recursos suspensos

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O Municípios que ficarem em débito de informações referentes a homologação dos gastos públicos em saúde no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) sofrerão a suspensão ou o condicionamento das transferências constitucionais a partir de 10 de março. As informações a serem prestadas pelos gestores ao Sistema são referentes à 2015.
 
Em consulta ao Siops na manhã desta terça-feira, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou que 2.489 cidades ainda não enviaram seus dados para o Sistema. O número se refere a 45% dos Municípios brasileiros.
 
Não há qualquer informação do Ministério da Saúde sobre prorrogação de prazo. Desta forma, a partir da data estipulada estarão automaticamente suspensas as Transferências Constitucionais e voluntárias para entes que não declararam o 6.º bimestre de 2015. O prazo para entrega do referido bimestre, sem aplicação de penalidade, vai até 2 de março.


Marco regulatório 

Entretanto, conforme a Lei Complementar 141/2012, as transferências constitucionais da União podem ser objeto de condicionamento e suspensão, em razão do descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, ou face da ausência de homologação das informações no Siops. Assim, serão objeto de condicionamento e suspensão, dentre outros, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
 
A CNM ressalta que a partir de março o Siops sofrerá alterações devido aos Novos Padrões de Contabilidade Pública, que adotará novas práticas contábeis aplicadas ao Setor Público. Neste cenário, é fundamental o conhecimento sobre essas mudanças pelos gestores municipais.

Mais de 2,6 mil prefeituras recebem verba para investimentos em creches

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Durante todo ano de 2015 e início desse ano a Confederação Nacional de Municípios (CNM) entrou em contato com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e reivindicou o pagamento dos recursos referentes a Resolução 19/2015.
 
A Confederação explica que o texto trata da transferência de recursos financeiros como apoio suplementar para manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para crianças de zero a quatro anos já informadas no censo escolar e com famílias beneficiárias pelo Programa Bolsa Família.
 
Diante do posicionamento da entidade, nesta segunda-feira, 22 de fevereiro, foi repassado para mais de 2,6 mil Municípios R$ 203 milhões para manutenção das creches referente a 2015. A CNM lamenta porém, que esse recurso está incompleto, pois, segundo informações do FNDE, o repasse devido seria mais de R$ 400 milhões, e por questões orçamentárias ainda não há previsão para pagamento.
 
Esclarecimento

A CNM esclarece que o recurso será destinado somente às unidades educacionais de escolas públicas, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas em tempo integral ou parcial.
 
A entidade lembra que somente despesas de custeio poderão ser utilizadas com esses  recursos. A CNM vai continuar acompanhando e reivindicando na expectativa de que o pagamento seja realizado o quanto antes.
 
“Por medidas como essa do governo federal é que fica difícil a sociedade brasileira acreditar na prioridade à Educação, citada como lema do governo”, afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
 
Veja aqui a Resolução

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

Conheça a pauta da campanha Viva seu Município 2016

Ag. CNM
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Mais uma vez, gestores municipais de todo o País se unem para lutar por melhores condições financeiras. O cenário é calamitoso e mais do que nunca gestores e comunidade precisam estar unidos. A campanha Viva seu Município deste ano traz quatro reivindicações. 

A primeira delas diz respeito à Lei 13.254/2016, que trata da repatriação de recursos do exterior de forma não declarada. Inicialmente, a distribuição dos tributos, no valor de 30%, seria partilhada com estados e Municípios. Porém, a Lei sofreu alguns vetor e um deles retira o direito de estados e Municípios aos recursos. Assim, a multa irá pertencer apenas à União. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca os gestores a se mobilizarem para derrubada desse veto.

Já a segunda reivindicação está relacionada ao problema dos Restos a Pagar (RAP). Como destaca a entidade, muitas prefeituras realizam obras acreditando no pagamento da União. Contudo, as despesas são inseridas em RAP, o que quer dizer que o governo as reconhece, mas não há garantia de pagamento.

Dados da CNM revelam que em dezembro de 2014 os RAP acumulado da União chegaram a R$ 35 bilhões, 90% inscrito em RAP não-processado. Com a publicação do Decreto 8.407/2015, foi definido um prazo para avaliar os RAP, podendo ser cancelados aqueles classificados como nã-processados.

Outro ponto trazido na campanha deste ano é o atraso nos programas federais. Muitos Municípios fazem convênios com a União e executam alguns de seus programas. Acontece, que o repasse efetuado pelo governo é mínimo, o que sobrecarrega os cofres municipais. Além disso, a transferência de recursos não obedece a um calendário fixo, fazendo com que muitas cidades fechassem estebelecimentos de saúde e assistêncial social.

Pacto Federativo
O último item da pauta municipalista é a reformulação do Pacto Federativo. Após pressão feita pelos gestores na XVIII Marcha, o tema ganhou destaque no Congresso Nacional e duas comissões foram criadas, uma no Senado e outra na Câmara. Nessa última, uma das principais bandeiras da CNM, e que faz parte da pauta da comissão do Pacto, é o aumento na base de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). A ideia é permitir que o imposto seja cobrado sobre operações de leasing, cartão de débito e crédito. A proposta já foi aprovada na Câmara e aguarda apreciação no Senado. 

Acesse a pauta municipalista completa aqui

sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

Taxa de conclusão do ensino fundamental teve expressivo crescimento na última década

Pref. Divino (MG)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A taxa de conclusão do ensino fundamental no Brasil teve crescimento expressivo na última década. A etapa escolar que contempla, normalmente, crianças de seis a 14 anos é um direito constitucional de competência prioritária dos Municípios, assim como a educação infantil. Segundo dados do Todos Pela Educação, divulgados nesta quinta-feira, 19 de fevereiro, a taxa de conclusão do ensino fundamental passou de 58,9% em 2005 para 73,7% em 2014. 
 
Por região, o Nordeste e o Norte obtiveram os maiores avanços no período 23,3% e 18,7%, respectivamente. No entanto, ainda há muitos desafios a serem alcançados, pois o Nordeste ainda está com taxa de 14% a menos de que a Região que obtém o melhor índice, atualmente o Sudeste com 83,5%. 
 
No geral, os Municípios de 11 unidades da Federação contribuíram para que houvesse crescimento superior a 20% no porcentual de conclusão do Ensino Fundamental aos 16 anos. A Paraíba registrou 32,7% no índice individual, o Mato Grosso conquistou 28,3%, o Maranhão obteve taxa de 27,5% e o Tocantins promoveu 25,1% de alunos com a etapa concluída. O que segundo o próprio levantamento indica, além do fato de nenhum Estado ter registrado retrocesso. 
 
Mesmo com o crescimento registrado, atingir a meta estabelecida pelo governo federal de 86% será um desafio ainda maior. Isso, porque, as prefeituras têm enfrentado diversos problemas nos últimos anos, como por exemplo acúmulo de responsabilidades, queda de receita e atraso dos repasses federais para o financiamento do setor. 
 
Cenário

Diante desse cenário, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca o esforço dos gestores municipais para disponibilizarem e manterem o acesso de suas comunidades a um ensino de qualidade, dentro de sua competência. Para a entidade, além da redução da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os gestores municipais aplicam recursos próprios para cumprirem com suas responsabilidades. Sem contar com o fato de o piso salarial dos professores, todos os anos, ser reajustado acima da inflação, o que também reduz a verba destinada a gestão do ensino.

Dados sobre gastos em educação de 2015 já podem ser enviados pelos gestores municipais

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Gestores municipais já podem enviar as informações dos gastos em educação referente a 2015 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). A versão 2015 já está disponível para downloads na página do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
 
O sistema coleta informações sobre investimentos em manutenção e desenvolvimento de ensino em Estados e Municípios.
 
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que o prazo para envio é até 30 de abril. Para enviar as informações basta instalar o programa. Segundo informações do FNDE, gestores com pendências em 2014, não conseguirão realizar o envio das informações de 2015. Para transmitir as informações é necessário enviar os anos pendentes para depois dar prosseguimento ao atual.
 
É importante estar atento, pois, quando os dados não são transmitidos para o sistema, ou quando não comprovado a utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação o Município vira inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). A inadimplência impede o repasse de transferências voluntárias e impossibilita a celebração de novos convênios com órgãos federais.
 
Acesso ao sistema
Municípios que ainda não tenham a senha de acesso ao sistema devem enviar ao FNDE o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais. Isso deve ser enviado por meio de ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692, ou pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 - Brasília/DF.
 
Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo efetua o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.
 
Baixe aqui a versão 2015.
Veja aqui a situação do seu Município.

Câmara cancela assinaturas de jornais e eleva valor da verba de deputados

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A Câmara dos Deputados decidiu elevar em R$ 2,28 milhões a verba da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, o chamado "Cotão", e cancelar a assinatura de jornais e revistas. Também foi cancelado o fornecimento de material de expediente, como copos, papéis e pastas, que poderão ser compradas com o dinheiro do “Cotão”.
 
O objetivo é que a Câmara deixe de fornecer diretamente jornais, revistas e materiais aos gabinetes. Com os itens cujo fornecimento foi cancelado, a Câmara gastaria os mesmos R$ 2,28 milhões, segundo o primeiro-secretário, deputado Beto Mansur (PRB-SP), responsável pela administração de recursos da Casa.
 
De acordo com a 1ª Secretaria, a Câmara gastaria R$ 1,9 milhão neste ano com a assinatura de jornais e revistas, o que dá R$ 298 por parlamentar. Além disso, gastaria R$ 454,6 mil no ano (R$ 73,86 por deputado) com material de expediente.
 
Esses valores foram somados e direcionados ao “Cotão”, para serem administrados pelos próprios deputados.  A estrutura de almoxarifado da Câmara vai ser transformada em salas para lideranças partidárias, e os funcionários alocados para outros departamentos.
 
Cada deputado poderá usar o dinheiro extra do “Cotão” para assinar periódicos e comprar itens para o custeio dos gabinetes. Mas o dinheiro não precisa ser gasto especificamente para essa finalidade, informou deputado Beto Mansur.
 
“Não necessariamente ele vai gastar esse dinheiro. Ele pode usar para outras coisas ou pode não usar. No meu caso, no ano de 2015, deixei de gastar R$ 113 mil. Tem parlamentar que em vez de comprar o jornal vai assinar eletronicamente, que é mais barato”, disse o primeiro-secretário.
 
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar é uma verba mensal repassada aos deputados para custear, por exemplo, despesas com transporte, telefone e passagens aéreas.
 
O valor da cota varia de acordo com a unidade da federação que o parlamentar representa, porque leva em consideração o preço das passagens aéreas de Brasília até o Estado pelo qual o deputado foi eleito.
 
O valor mais alto é pago atualmente aos parlamentares de Roraima (R$ 45.240,67), e o mais baixo para os do Distrito Federal (R$ 30.416,80). Com o incremento autorizado pela Mesa Diretora da Câmara, o valor mais alto será de R$ R$ 45.612,53. A cota menor, para os parlamentares do Distrito Federal, passará para R$ 30.788,66.

Informações do G1

Mesmo com maioria, STF suspende sessão que julga acesso da Receira a dados bancários

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela constitucionalidade do poder da Receita Federal para requisitar informações a instituições financeiras. Antes do fim do julgamento, porém, o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, suspendeu os trabalhos e convocou nova sessão para a próxima quarta-feira (24).
 
A Receita e o Ministério da Fazenda fizeram um intenso trabalho nos últimos dias para tentar mostrar aos magistrados os danos às operações de fiscalização caso o mecanismo de apuração de dados bancários fosse modificado. Se o STF tivesse considerado a prática inconstitucional, a Receita seria obrigada a pedir ao Poder judiciário a quebra de sigilo bancário dos contribuintes a cada operação de fiscalização.
 
Os seis primeiros ministros do STF a votar na sessão foram favoráveis ao Fisco: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Carmem Lúcia, Rosa Weber e Teori Zavascki. Apenas Marco Aurélio Mello votou contra a Receita.
 
Os ministros favoráveis à Fazenda argumentaram que não há uma quebra de sigilo e sim uma "transferência". Em seu voto, Teori afirmou que via uma "espécie de culto fetichista do sigilo bancário que muito mais do que preservar a intimidade das pessoas visa negar acesso às autoridades a dados".
 
Pouco antes do início do julgamento, o secretário da Receita, Jorge Rachid, ainda conversava com ministros da Corte sobre o tema. Entre os argumentos do Fisco está o fato de que seria impossível efetivar acordos internacionais de troca de informações fiscais, já que a Receita teria dificuldade no acesso aos dados brasileiros.
 
Em 2010, o STF julgou a prática inconstitucional. O tema, regido pela Lei Complementar 105, de 2001, voltou à tona neste ano, após o anúncio do aumento do controle sobre as movimentações financeiras pela Receita, por meio de uma instrução normativa que estabeleceu, por exemplo, que movimentações superiores a R$ 2 mil devem ser informadas ao Fisco.


Durante seu voto, o ministro relator do recurso extraordinário, Edson Fachin, ressaltou que há um "translado" do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.
 
"O poder público não desbordou dos parâmetros constitucionais na medida que estabeleceu requisitos objetivos para requisição (dos dados) pela autoridade tributária", disse o ministro. O argumento foi sustentado também em manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ontem, o procurador alegou que não se fala em "quebra de sigilo", mas sim de transferência do dever de sigilo bancário de uma instituição a outra.
 
O ministro relator das quatro Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema, Dias Toffoli, afirmou em seu voto que há muito mais vazamentos de informações por lei. Para o magistrado, o cruzamento de informações é um dos maiores responsáveis pela queda da sonegação fiscal e, citando um estudo, afirmou que o Brasil é um dos países que mais sonega imposto no mundo.


O ministro Roberto Barroso ressaltou em seu voto a necessidade de estabelecer uma regulamentação por cada ente da Federação para assegurar o sigilo das informações. Barroso, que foi criticado por Marco Aurélio durante sua fala, sustenta que a possibilidade de permitir o acesso a dados deve obedecer as seguintes garantias: notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e atos, sujeição do pedido a um superior do requerente, existência de sistemas eletrônicos de segurança certificado com registro de acesso e o estabelecimento de mecanismos efetivos para apuração e correção de desvios.
 
Único ministro a votar contra até agora, Marco Aurélio Mello se mostrou indignado com as últimas decisões da Corte. "No Brasil pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário. A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitrária pelo poder público", disse o ministro.


 A Receita teme perder um terço da arrecadação caso o Supremo se posicione contra a prática. Segundo o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, a perda na arrecadação poderá vir não só pela queda das autuações decorrentes de fiscalizações que usam esses dados, mas principalmente pela redução na chamada arrecadação espontânea.
 
O Fisco lembra ainda que, até o momento, já foram recuperados R$ 6 bilhões em créditos tributários com a operação Lava Jato e a estimativa de Jung é de que, até o fim da operação, a Receita recupere R$ 10 bilhões. "Esse número pode diminuir a depender da decisão de hoje do Supremo", disse Jung. Até o final do julgamento, os ministros podem alterar seus votos.

Informações da Agência Estado

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

Estados e Municípios poderão receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

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Durante reunião nesta quarta-feira, 17 de fevereiro, senadores da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) voltaram a discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2014. A matéria, aprovada pelo grupo, pretende destinar 60% do orçamento anual do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a estados, Municípios e Distrito Federal. A matéria segue agora para apreciação em Plenário. Se aprovada, a medida poderá trazer mais recursos aos entes federados.
 
De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o Projeto altera a Lei 10.201/2011. O objetivo é facilitar a transferência das verbas federais da segurança pública a outros entes da federação. O autor observa que, atualmente, o processo é realizado por meio de convênios, acordos e ajustes. “Essas modalidades são extremamente burocráticas e pouco contribuem para o efetivo repasse de recursos”, afirmou.
 
A implementação do benefício, de acordo com a redação, estaria sujeita à condicionalidades. Entre elas: existência de fundo local de segurança pública, com conselho de gestão e plano local previamente aprovado pelo conselho gestor do FNSP, além de contrapartida de recursos para o setor no respectivo orçamento.
 
Tramitação
A proposta já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em setembro de 2015 com parecer favorável. Então, foi aberto um período para a proposição de emendas, que encerrou no dia 11 de novembro do mesmo ano. Apenas uma emenda foi apresentada.
 
Na audiência deste dia 17 os parlamentares aprovaram o parecer pela rejeição dessa emenda. Agora o PLS será levado à votação no Plenário do Senado Federal.

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

TST determina que Município realize processo seletivo para contratação de estagiários

EBC
























A contratação de estagiários por parte do governo municipal deve ocorrer por meio de teste seletivo. Isso foi o que decidiu a terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública ajuizada na 2.ª Vara do Trabalho de Guarapuava (PR).  No entendimento do colegiado, o edital do concurso deve também reservar vagas para estudantes matriculados ou formados na rede pública de ensino, afrodescendentes ou com deficiência. 
 
Segundo o MPT, a conduta da administração de Guarapuava de escolher os estudantes com base apenas em entrevistas e análises de currículos está em desacordo com os princípios constitucionais de igualdade e impessoalidade, norteadores da atuação do gestor público. O Municípios contestou com base na Lei do Estágio Lei 11.788/2008, que não prevê o concurso como requisito para a contratação dos estudantes. 
 
No entanto, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, por ausência de fundamento legal. Conforme a sentença, o contrato de estágio não é modalidade de cargo ou emprego público, cuja posse é condicionada à aprovação prévia em concurso, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). 
 
Critério

Apesar de a legislação não exigir concurso para a admissão de estagiários em órgãos públicos, o ministro considera que o processo seletivo com critérios objetivos se harmoniza com os princípios da Constituição. A decisão foi unânime. Diante do impasse, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o recrutamento de estagiários pelos órgãos do Poder Judiciário deve ocorrer mediante seleção pública baseada em prova de conhecimento (PCA-0006121-88.2011.2.00.0000). 

Informações da TST 

Com queda de 11,3% no acumulado, segunda parcela do FPM será creditado nesta sexta

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O repasse referente ao segundo decêndio de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nesta sexta-feira, 19 de fevereiro, nas contas das prefeituras brasileiras. O montante distribuído será de R$ 522.863.951,19, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o repasse será de R$ 653.579.938,99.

No acumulado de 2016, o FPM soma R$ 13,972 bilhões, enquanto que, no mesmo período do ano anterior, o acumulado ficou em R$ 14,310 bilhões. Em termos nominais, o somatório dos repasses caiu 2,36%, o que caracteriza uma redução nos valores efetivamente repassados. Considerando os efeitos danosos da inflação, o fundo acumulado em 2016 tem queda bem mais expressiva: 11,34% menor do que o mesmo período do ano anterior.

Já em comparação com o segundo decêndio de fevereiro de 2015, o presente decêndio teve um crescimento de 14,74%, em termos brutos e reais. Se levado em conta o valor nominal dos repasses, isto é, desconsiderando as consequências da inflação, observa-se um crescimento de 25,49%.

No relatório de 11 de fevereiro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apresentou a previsão de R$ 1.632.295.600 para o repasse referente ao terceiro decêndio de fevereiro. Isso representa uma expectativa de crescimento de 1,01%, em relação ao mesmo período do ano anterior por parte da STN. Para março e abril, a STN espera crescimentos nominais de 6,1% e 11,1%, respectivamente.

Confira aqui a nota técnica completa, composta pelos levantamentos da STN e valores do fundo Estado por Estado.