Prefeitos devem participar de encontro sobre correta aplicação de recursos nos Municípios

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Encontro Município Transparente é uma inciativa do poder público federal que pretende orientar os gestores locais sobre a correta aplicação dos recursos públicos federais. Promovido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e pela Controladoria-Geral da União (CGU), o evento ocorrerá em todas as capitais dos Estados, com exceção do Espírito Santo e em Sergipe, onde o evento será realizado em São Mateus e São Cristóvão, respectivamente. 

 

Com prazo final de inscrição previsto para 31 de janeiro, os os prefeitos interessados na agenda devem fazer inscrição on-line, o quanto antes, no site do ministério. Na programação estão previstas apresentações sobre temas temas como fiscalização nos Municípios, orçamento, licitações e contratos, prestação de contas, ouvidoria, transparência pública, Lei Anticorrupção e atuação do controle interno na Administração Pública. 

 

O objetivo do Encontro é orientar prefeitos eleitos e reeleitos sobre a correta aplicação dos recursos públicos federais, a partir de medidas de aperfeiçoamento da gestão, prevenção e combate à corrupção, e incentivo à transparência. Assim, a pauta do evento também propõe  abordar ferramenta de gestão, com informações específicas de cada localidade do país; balanço e avaliação de transparência dos Municípios, com os números que serão divulgados em fevereiro. 

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estará no primeiro Encontro da série, do dia 2 de fevereiro, e incentiva os gestores municipais a também participarem do enento. A entidade  reconhece que o evento representa oportunidade para os prefeitos obterem mais informações. Uma vez que houve a renovação de 75% deles, a entidade municipalista recomenda que participem do encontro para que não sejam responsabilizados por investimentos irregulares, causados por falta de conhecimento. 

 

Mais informações e inscrições aqui 

MEC divulga reajuste do piso nacional dos professores

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nesta quinta-feira, 12 de janeiro, o Ministro da Educação (MEC), Mendonça Filho, divulgou o reajuste de 7,64% do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2017. O valor do piso passa dos R$ 2.135,64 em 2016 para R$ 2.298,80 em 2017, a ser pago aos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais. 

 

Na realidade, esse porcentual é resultado da variação do valor mínimo nacional do aluno/ano do ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) entre 2015 e 2016. De acordo com as Portarias Interministeriais 8/2015 e 7/2016, com as últimas estimativas de receita do Fundeb respectivamente em 2015 e 2016, esse valor por aluno variou de R$ 2.545,31 para R$ 2.739,77 nesses dois anos. 

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já tinha efetuado essa conta e divulgado esse porcentual de 7,64% para reajuste do piso dos professores, em matéria em seu site, no dia 3 de janeiro de 2017. 

 

CNM manifesta inconformidade

Ao mesmo tempo em que o governo do presidente da República, Michel Temer, empenhou-se em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto no Congresso Nacional, limitando, por 10 anos, o crescimento das despesas da União à inflação do exercício anterior, a CNM lamenta que o governo não tenha igualmente se empenhado em aprovar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.776/2008, do Poder Executivo, para reajustar o piso do magistério também pela inflação, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

 

Enquanto a inflação acumulada de 2016 foi de 6,29%, segundo o IPCA, e de 6,58%, medida pelo INPC, mais uma vez o piso dos professores foi reajustado acima dos índices oficiais de inflação. Ao mesmo tempo, o governo federal estimou o crescimento da receita do Fundeb para 2017 em relação a 2016 em 3,27%. Ou seja, a receita dos Municípios deverá crescer menos do que o reajuste de 7,64% do piso nacional divulgado pelo MEC. 

 

Mínimo

Ao divulgar o novo valor do salário mínimo para 2017, o governo Temer aplicou somente o INPC de 6,5%, com aumento do valor do salário mínimo (s.m.) de R$ 880 em 2016 para R$ 937 em 2017. Ao tomar essa decisão, o governo federal deixou de cumprir a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o aumento do mínimo pelo INPC acrescido do aumento real do PIB no segundo exercício anterior. Portanto, em 2017 deveria se considerar o PIB de 2015. Por isso é que, antes da promulgação da EC 95/2015, o reajuste do s.m. chegou a ser cogitado para R$ 947. 

 

“Mais uma vez, o reajuste do piso nacional dos professores anunciado pelo MEC contribuirá para agravar a já difícil, quase insustentável, situação fiscal dos Municípios brasileiros, especialmente neste primeiro ano do mandato dos novos gestores”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Desenvolvimento Social

 

Diante da renovação na gestão dos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avisa aos prefeitos eleitos e reeleitos sobre uma série de atualizações cadastrais que devem ser feitas na área de Assistência Social. A entidade reforça que esse procedimento é fundamental para garantir o fluxo administrativo e financeiro das ações, serviços e programas sociais, além de garantir o cofinanciamento federal regular de recursos fundo a fundo.

 

A Confederação informa que as atualizações devem ser feitas via Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSuas). Esse procedimento precisa ser realizado pelos prefeitos, secretários de assistência social, conselheiros e demais membros que constam no sistema.

 

O CadSuas é um aplicativo informatizado de abrangência nacional que compõe a Rede Suas. Ele tem como objetivo coletar, processar e gerir dados sobre a rede socioassistencial, órgãos governamentais, conselhos, fundos e trabalhadores do Suas. O cadastro foi instituído pela Portaria 430/2008.

 

Módulos Cadastrais

A CNM explica aos gestores que é por meio do CadSuas que são registradas todas as informações das prefeituras. Elas são subdivididas em módulos cadastrais voltados ao Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social; ao Cadastro Nacional de Unidades Públicas de Assistência Social ao Cadastro Nacional de órgãos governamentais, conselhos e fundos de assistência social e ao Cadastro Nacional dos Trabalhadores do Suas.

 

O CadSUAS é coordenado, administrado e mantido pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) em articulação com os órgãos gestores estaduais, municipais, do Distrito Federal e Conselhos de Assistência Social. Diante disso, a CNM ressalta que além de contribuir para organização local, essa atualização permite a integração do cadastro a outros sistemas do SUAS. Eles precisam destes dados cadastrais atualizados para serem preenchidos e evitar qualquer tipo de prejuízo ao ente federativo.

 

Atualizações imediatas

A CNM destaca que existem informações prioritárias que precisam ser inseridas. Segundo informações do blog Rede Suas, neste primeiro momento, as informações que devem ser atualizadas são:

 

Prefeitura

Realizar o cadastro/vinculação do prefeito eleito em 2016. Nas prefeituras em que houve reeleição, é necessário apenas que a data “fim de mandato” seja alterada.

 

Órgão Gestor (Secretaria de Assistência Social)Realizar o cadastro e vincular o secretário ao “Órgão Gestor” com o cargo de “Secretário (a) de Assistência Social”, preenchendo sempre as datas de início e fim de mandato.

Conselho Municipal de Assistência Social

Realizar o cadastro e vincular ao “Conselho” o Presidente do conselho, Secretário Executivo e Conselheiros, preenchendo sempre as datas de início e fim de mandato.

 

Fundo Municipal de Assistência Social

Caso ocorra mudança do Responsável, realizar o cadastro e vincular ao “Fundo”, preenchendo sempre as datas de início e fim de mandato.

 

A CNM ainda ressalta que a Portaria do SNAS 15/2010 estabelece o acesso aos sistemas por meio do Sistema de Autenticação e Autorização do (SAA), que utiliza login e senhas individualizadas para cada usuário. Dessa forma, é imprescindível que exista pelo menos uma pessoa na Secretaria com permissão para acesso e atualização dos dados do CadSUAS.

 

Caso o Município não possua acesso ao sistema ou tenha qualquer dúvida sobre este procedimento, deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, preferencialmente através do telefone 0800 707 2003 (opção 2 – Ass. Social e depois opção 4 – gestor, conselheiro ou técnico), ou pelo e-mail: rede.suas@mds.gov.br

 

Sempre que entrar em contato com a Central de Relacionamento, o gestor deve anotar o número do protocolo de atendimento.

 

Acesse aqui os sistemas da Rede Suas. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema CadSUAS

também podem ser esclarecidas no Manual do sistema disponível. Clique aqui para acessá-lo.

 

FPM: Municípios recebem na próxima terça-feira mais de R$ 2,3 bilhões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que será creditado na próxima terça-feira, 10 de janeiro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1.º decêndio do mês de janeiro de 2017. O montante previsto será de R$ 2.369.090.905,86, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

A CNM esclarece que em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 2.961.363.632,33. De acordo com a série histórica do FPM, esse 1.º decêndio de janeiro de 2017 quando comparado com o valor do primeiro decêndio de janeiro de 2016, houve crescimento de 14,34% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação.

Quando se considera o valor real dos repasses, levando em conta as consequências da inflação, o decêndio apresenta crescimento de 9,27%.

 

Diante disso, a CNM alerta os gestores municipais para que estejam atentos aos seus planejamentos financeiros. A entidade reforça que neste momento de crise é extremamente importante que o gestor tenha pleno controle das finanças da prefeitura, uma vez que o País se encontra em desaceleração econômica.

 

A Confederação lembra ainda que a principal fonte de renda dos Municípios, o FPM, oscila ao longo do ano por conta de mudanças na economia, como a queda na venda de automóveis, redução na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como aumento da taxa de desemprego que resulta na queda da arrecadação do Imposto de Renda (IR).

 

Essa situação impacta direta e negativamente na decisão de consumo dos agentes. Também reduz a arrecadação tributária e, consequentemente, as transferências constitucionais como o FPM.

 

Veja aqui a Nota completa com valores.

Novos gestores devem fazer novo cadastro junto ao FNDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores eleitos e reeleitos para mais uma obrigação importante relacionada à Educação neste início de mandato. A entidade orienta os agentes municipais para que fiquem atentos aos informes, prazos e procedimentos necessários que tratam do cadastro junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A CNM esclarece a necessidade de os prefeitos eleitos e reeleitos realizarem o cadastramento de seus dados no FNDE para que tenham acesso aos sistemas de gestão educacional e à liberação de recursos executados pela autarquia. Apesar de o FNDE não ter definido um prazo para o cadastramento, a Confederação lembra que o não envio do mesmo vai impossibilitar o acesso ao Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

Além disso, vai impedir o apoio técnico e financeiro do governo federal na educação do Município. Dessa forma, a CNM reitera a necessidade de realizar o cadastro/recadastramento dos dados do gestor municipal o quanto antes.  Para auxliar os gestores, a entidade enumerou os passos necessários para o cadastramento e atualização das informações.  Confira abaixo:

Orientações de cadastro e recadastramento

1ª) Os prefeitos deverão encaminhar para o FNDE cópias autenticadas do documento de identidade, do CPF e do termo de posse assinado, extrato do CAUC ou declaração de que o município está dentro do limite de gastos com pessoal e demonstrativo de aplicação dos recursos do FUNDEB que comprove a aplicação de 60% dos recursos recebidos na remuneração dos profissionais do magistério.

2ª) Os documentos  digitalizados, deverão ser enviados para o email  cohap@fnde.gov.br.
 

3ª) O gestor deverá enviar também para o mesmo e-mail o documento – Anexo I (Cadastro do Órgão/entidade e do dirigente) da Resolução do FNDE nº 9/2015 devidamente preenchido. Ressaltando que devem ser preenchidos com especial atenção aos blocos 1 e 4 do um formulário do Anexo 1 e que deverão  ser preenchidos um  formulário para o prefeito e outro para o secretário de educação.

4ª) Assim que os documentos digitalizados forem recebidos no FNDE, o cadastro será realizado, ou atualizado, e o gestor municipal receberá uma senha de acesso aos sistemas do FNDE e do MEC.

5ª) Após todas essas ações , todos esses documentos impressos deverão ser encaminhados para o seguinte endereço:  SBS, Quadra 2, Bloco F (Ed. FNDE), 12º andar (Cohap) – CEP 70.070-929 – Brasília-DF.  Mais informações nos telefones (61) 2022-4082/4086 /4093 /4090/ 4296/ 4046.

A CNM reitera aos gestores que acompanhem as informações e as datas. Solicita ainda que os prefeitos não deixem a inserção de dados para a última hora. A entidade reforça que o não cumprimento implica na suspensão dos repasses dos recursos e impede que o Município receba transferências voluntárias da União.

 

Veja aqui a Resolução do FNDE  9/2015. Consulte aqui o anexo.

Feriados deste ano podem representar perda de R$ 66,8 bi para a indústria

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Enquanto o setor turístico comememora a tendência de crescimento com os feriados nacionais e três pontos facultativos previstos para 2017, a indústria estima perdas. Um levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) indica que o impacto pode ser de até  R$ 66,8 bilhões, o que representa 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB) industrial do País. O estudo Custo Econômico dos Feriados Federais para a Indústria sinaliza que esse porcentual é o maior desde 2008.
 

Além dos feriados e dos pontos facultativos divulgada pelo governo, que não contabiliza a quarta-feira de Cinzas e o Dia do Servidor Público, ainda há mais de 40 feriados estaduais e milhares de municipais durante o ano. Em 2017, dos 12 feriados, apenas um será no fim de semana.
 

Segundo a Firjan, o governo também sofrerá impactos, tendo em vista que há a queda de arrecadação tributária. Com isso, pode deixar de recolher R$ 27,6 bilhões este ano, o equivalente a R$ 2,5 bilhões a cada feriado nacional, considerando os tributos federais, estaduais e municipais.
 

Para a entidade, uma solução para amenizar esses impactos seria preservar o número de dias úteis. Para tanto, a Federação propõe alterar as dastas dos feriados que caem no meio da semana para segunda ou sexta-feira e, nos casos em que houver mais de um recesso no mês, as datas sejam mudadas para ocorrerem no mesmo dia.
 

Turismo

Ao tempo em que a indústria se preocupa com os impactos decorrentes dos feriados, o setor de turismo prevê um crescimento de de 5% a 6%, de acordo com estimativa da Associação Brasileira de Agências de Viagens de São Paulo (Abav-SP). De acordo com uma estimativa do Ministério do Turismo, a movimentação deve ser de R$ 20 bilhões nos feriados, com exceção do Carnaval, Natal e réveillon.

 Informações do G1 e do O Estado de S.Paulo

Adesão ao programa Primeira Infância pode ser feita até o dia 10 de fevereiro

Instituído no ano passado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas) deve ser implementado em mais de três mil Municípios no País. O prazo para a adesão ao programa termina no dia 10 de fevereiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aconselha aos gestores que façam uma análise detalhada da viabilidade de execução dessa política pública, antes de promover adesão.

 

O Programa Primeira Infância no Suas corresponde à participação da Política de Assistência Social no programa intersetorial, criado pelo governo federal por meio do Decreto 8.869. A instituição dele tem entre seus objetivos a qualificação e incentivo ao atendimento e ao acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

 

Ainda visa apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos. O Programa prioriza gestantes e crianças de até três anos, beneficiárias do Bolsa Família e também aquelas com até seis anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

 

Atribuições dos Municípios

Entre as responsabilidades previstas para os Municípios que aderirem ao programa estão o planejamento e coordenação de ações, bem como promover seminários intersetoriais sobre a iniciativa. Os Entes ainda devem participar das ações de mobilização e elaborar materiais complementares.

Informações da Gazeta de Varginha